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Nova lei » MG: Burocracia pode ser empecilho para viagem gratuita intermunicipal Em Minas Gerais, aposentados e deficientes físicos tem garantia de dois assentos no transporte rodoviário intermunicipal

Estado de Minas

Publicação: 03/03/2014 11:46 Atualização:

Março começa com novidade para os aposentados de Minas Gerais com mais de 65 anos e deficientes físicos, que recebem até dois salários mínimos e dependem do transporte rodoviário intermunicipal. É que entrou em vigor no sábado a Lei Estadual 21.121, regulamentada pelo Decreto 46.434, de 3 de janeiro de 2014, que garante a gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros, convencional, simples e comercial. A nova legislação prevê aos aposentados e deficientes o direito a dois assentos por viagem, disponibilizados por reserva prévia.

Para usufruir da gratuidade prevista pela lei, no entanto, o beneficiário deve primeiro preencher formulário disponível no site do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros (Sindpas) e enviar fichas e os documentos necessários para a entidade, que fica em Belo Horizonte. De posse da carteira Sinpasse, que demora até 30 dias para ficar pronta, o beneficiário poderá fazer a reserva junto à empresa de transporte desejada com, no mínimo, 12 horas de antecedência do horário previsto de partida do veículo. E no momento da reserva é preciso apresentar o documento de identidade com foto, além da carteirinha.

Ainda de acordo com a lei, se mesmo de posse de todos os documentos que garantam a gratuidade houver recusa injustificada de emissão de bilhete gratuito para o idoso ou para a pessoa com deficiência, as empresas de transporte podem sofrer penalidades. Na rodoviária, desde a semana passada, a divulgação já é feita nos guichês de vendas por meio de cartazes e avisos legíveis, que anunciam a novidade. Os veículos também exibem os cartazes. Mas entre os aposentados, a lei ainda não é conhecida.

O aposentado Antônio Rodrigues Neto, de 70 anos, que vive em Mercês de Água Limpa, distrito de São Tiago, faz tratamento de saúde na capital e precisa desembolsar R$ 125 a cada vinda à capital (R$ 55 até Bom Despacho e mais R$ 7,75 até a sua cidade em cada trecho). O problema é que ele vive com um salário mínimo e a despesa aperta o seu orçamento. “Não sabia dessa oportunidade de viajar de graça e com certeza isso irá me ajudar muito, já que vivo com apenas um salário mínimo”, confessa. Embora não tenha acesso à internet e more no interior, o que dificulta o pedido de emissão da carteira, ele espera contar com a ajuda de uma amiga que mora em BH para utilizar o benefício o mais rápido possível.

CADASTRAMENTO A coordenadora do Procon Ubá, Tainah Marrazzo, que também é secretária de assuntos jurídicos do Fórum dos Procons Mineiros, no entanto, alerta para a burocracia da lei, que “dificulta e inviabiliza o acesso do idoso e do deficiente físico ao transporte gratuito”. “Criaram um cadastramento desnecessário porque o idoso já tem sempre em mãos os documentos hábeis a comprovar a situação”, garante. Ainda de acordo com ela, o processo de preenchimento e envio dos documentos para o Sindpas é difícil principalmente para os idosos e o prazo para a entrega da carteira, de até 30 dias, acaba limitando o uso da gratuidade, que passa a valer de fato somente no próximo mês.

Embora considere que a lei é um ganho para o consumidor idoso e deficiente, que agora pode viajar para outros estados, mas também dentro de Minas Gerais, sem pagar nada, Marcelo Barbosa, coordenador do Procon Assembleia, afirma que a burocracia do cadastramento é a principal falha da lei. “Se tiver a carteirinha pode usar a gratuidade, mas se não tiver fica sem o acesso e a carteirinha não fica pronta na hora”, comenta. Ainda de acordo com ele, outra lacuna é a ausência de algum artigo que garanta a venda de assentos com desconto, no caso de não haver disponibilidade de assentos. “Isso ocorre na lei federal que garante descontos de 50% no valor das passagens para os idosos que excederem as vagas gratuitas”, comenta.

Zaira Carvalho Silveira, assessora jurídica do Sindpas, garante que desde a primeira semana de fevereiro o sindicato tem trabalhado para emitir as carteiras e divulgar o benefício e que alguns idosos e deficientes já têm, inclusive, a carteira em mãos, sendo a maioria pessoas idosas e do interior. Ainda de acordo com ela, não houve queixa dos beneficiários quanto ao processo de cadastramento porque todo o processo ocorre de maneira simples. Segundo a assessora, o site do Sindpas dispõe de todas as informações em linguagem clara e tem todos os formulários que devem ser impressos, preenchidos e podem ser enviados via Correio para o endereço da entidade, que também devolve a carteira Sindpasse pelo Correio.

Ela lembra ainda que o sindicato tem até 30 dias para emitir a carteira, mas que isso pode ocorrer num prazo inferior caso toda a documentação esteja regular, e que a liberação das carteiras ocorre por ordem de chegada dos documentos. “É feita uma triagem para que realmente quem está enquadrado na lei seja beneficiado”, pondera. “Esse é um meio de garantir o acesso e uma forma de evitar que toda vez o beneficiário tenha que apresentar toda a documentação”, reforça.

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