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Projeto de lei » Comissão pode votar hoje parecer sobre normas gerais de seguros privados

Agência Câmara

Publicação: 19/02/2014 10:59 Atualização:

A Comissão Especial de Normas Gerais de Contrato de Seguro Privado vai se reunir hoje, às 14h30, para discutir e votar o parecer do relator, deputado Armando Vergílio (SDD-GO), ao Projeto de Lei 3555/04.

Vergílio divulgou na semana passada um novo substitutivo à proposta. Em outubro do ano passado, ele havia apresentado uma primeira versão, em que acatava cerca de 70% das 126 emendas apresentadas ao projeto. No texto alterado agora, ele analisou outras 73 emendas, e acolheu cerca de 40% no substitutivo.

Segundo o relator, “a norma que se pretende aprovar tem o propósito de inserir no nosso ordenamento jurídico uma lei moderna, voltada às reais necessidades do consumidor, em complementação, inclusive, aos dispositivos do Código Civil de 2002, no que se refere ao contrato de seguro”.

O PL 3555/04 estabelece regras para contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil (Lei 10.406/02) e do Código Comercial Brasileiro (Lei 556/1850), entre outras leis. A reunião será realizada no Plenário 3.

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