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Fundo de pensão » Aerus entra em liquidação extrajudicial e blinda 15 mil aposentados e pensionistas

Agência O Globo

Publicação: 06/02/2014 11:02 Atualização:

O fundo de pensão de ex-funcionários da Varig, o Aerus, entrou em liquidação extrajudicial. A determinação da Superintendência Nacional de Previdência Complementar foi publicada no Diário Oficial da União na última terça-feira (4). O que aparentemente soa como uma notícia ruim é, na verdade, uma boa notícia.

Com a decisão, o fundo fica blindado contra possíveis pedidos da Justiça de bloqueio de pagamentos dos aposentados e pensionistas. Hoje, o Aerus tem 15 mil participantes. As entidades fechadas de previdência complementar não estão sujeitas a falência, mas sim a liquidação extrajudicial, que nada mais é que o reconhecimento de ausência de condições de funcionamento da instituição.

A medida garante uma distribuição dos poucos recursos ainda existentes de acordo com a lei, respeitando as prioridades. Entre outros benefícios estão ainda a isenção de multas e pagamentos de juros em cobranças e a gratuidade dos custos de processos judiciais movidos pelo Aerus.

O fundo administra planos de previdência complementar de várias empresas do setor aéreo. As mais conhecidas são Varig, Transbrasil e Vasp, mas também há empresas menores de manutenção.

O ex-interventor e atual liquidante do fundo, José Pereira, explica que a determinação da superintendência é um passo natural. O Aerus está sob intervenção judicial desde 2006, um ano após a antiga Varig - que era sua principal patrocinadora - ter entrado em recuperação judicial. Naquela época o fundo tinha 30 planos de aposentodaria. Hoje, restam 22 planos. Os demais foram transferidos para outras entidades.

“Esses 22 planos, que incluem os da Varig, já estão liquidados. O Aerus só não havia sido liquidado ainda porque ainda havia planos bons. Estes foram transferidos para outras entidades. Com a conclusão desse processo de transferência, a superintendência decidiu determinar a liquidação extrajudicial do Aerus. É uma mudança de status jurídico que nos assegura alguns benefícios”, diz Pereira.

Os 15 mil participantes incluem aposentados e pensionistas. Destes, pouco menos de dez mil são ligados ao grupo Varig, que estão distribuídos em dois planos. Quem está no plano 1 está em pior situação, pois recebe apenas 10% do valor devido e tem garantia de recebimento do benefício por poucos meses. Quem está no plano 2 está em uma situação um pouco melhor: recebe 60% do valor devido e tem o benefício assegurado por um pouco mais de tempo.

“A mudança do status jurídico do fundo nos protege. É uma garantia de que nossas aposentadorias não serão bloqueadas por eventuais ações contra o Aerus”, diz Thomaz Raposo, presidente da Aprus, que reúne participantes e beneficiários do Aerus.

A esperança para essa legião de aposentados está em três ações que correm na Justiça. Uma delas é sobre a defasagem tarifária, movida pela Varig contra a União. A Varig cobra do governo o prejuízo que teve com o congelamento das tarifas no passado e, pelos termos do processo, caso a empresa ganhe, o Aerus tem prioridade de recebimento do dinheiro.

O valor devido é calculado em R$ 7 bilhões, em valores corrigidos. Em maio, a ministra Cármen Lúcia, relatora do processo no Supremo Tribunal Federal (STF), deu voto favorável à Varig. Mas o presidente da Corte, Joaquim Barbosa pediu vista em julho. Desde então, a ação está parada no tribunal.

A segunda ação é a movida pelo Sindicato Nacional do Aeronautas, que pede à União para que ela assuma a folha de pagamento do Aerus, alegando que a antiga Secretaria de Previência Complementar foi omissa na repactuação das dívidas entre Varig e o fundo. Ela já teve decisão favorável em primeira instância em 2012 e está parada no Tribunal Regional Federal de Brasília.

A outra ação é sobre a terceira fonte de recursos do Aerus. Quando o fundo foi criado, em 1982, havia três fontes de recursos: empresas patrocinadoras, trabalhadores e uma taxa de 3% que incidia sobre as passagens domésticas. Essa taxa deveria vigorar até 2012. Em 1992, ela foi extinta pelo antigo Departamento de Aviação Civil (DAC), na avaliação do Aerus, de forma arbitrária.

O fundo move ação contra a União para pagamento dos dez anos ao longo dos quais o repasse deveria ter sido feito. No cálculo da Aprus, a conta é de cerca de R$ 10 bilhões. A ação também está parada no Tribunal Regional Federal de Brasília.

Com a morosidade da Justiça, Thomaz Raposo, da Aprus, pretende apresentar queixa à Comissão de Interamericana de Direitos Humanos, órgão que funciona como a “antecâmara” dos processos para a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Esta última é que tem poderes para punir os estados-membros por eventuais violações. A Aprus pedirá que a comissão interceda junto ao sistema judidiário brasileiro, para que as ações relativas ao caso Aerus sejam julgadas com agilidade.

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