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Funcionalismo » Seleções públicas não cumprem lei

Correio Braziliense

Publicação: 06/02/2014 08:32 Atualização:

As polícias Federal (PF), Rodoviária Federal (PRF) e Civil do DF (PCDF) encontraram uma brecha para burlar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e não incluir, entre os aprovados nos concursos públicos, pessoas com deficiência de qualquer tipo. No ano passado, a Corte determinou à PF que retificasse o edital e passasse a reservar, pelo menos, 5% das oportunidades da última seleção a esse público — assim como é estipulado por lei. A decisão do STF vale para todos os certames da área de segurança pública. Mesmo assim, nos três casos, todos os deficientes foram reprovados na perícia médica.

Considerando-se os três concursos, estão em jogo 89 vagas — 50 na PRF, 34 de perito, delegado e escrivão na PF e cinco de escrivão na PCDF — que seriam destinadas a pessoas com deficiência e não foram preenchidas, ficando disponíveis à ampla concorrência. Nos casos de delegado e escrivão da Polícia Federal, inclusive, o certame já está na fase final de convocação para o curso de formação. Antes de fazerem a perícia, esses candidatos foram aprovados, pelo menos, nas provas objetivas e discursivas e no teste de capacidade física.

Os resultados da perícia não justificam as reprovações. Apenas dizem que “não houve candidato qualificado”. Diante da situação, o Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública em janeiro passado contra o certame da PRF. Segundo o próprio MPF, “analisando a extensa listagem do edital que definiu as condições consideradas incapacitantes para as atribuições do cargo de agente da PRF, o Ministério Público verificou que todas as categorias de deficiência foram inseridas como circunstâncias incapacitantes. Ou seja, a deficiência virou justificativa para a eliminação”.

O MPF chegou a solicitar, por meio de liminar, que três das etapas do certame fossem refeitas de forma adaptada às condições das pessoas com deficiência: o exame de capacidade física, a avaliação de saúde e o curso de formação. O pedido, no entanto, foi negado pela 1ª Vara Federal do DF. O Ministério Público vai recorrer. Além disso, estuda entrar com outra ação, dessa vez contra a prova da PF. “Há uma determinação de que a compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo deve ser verificada ao longo do estágio probatório. Mas, ao mesmo tempo, existe essa avaliação de saúde que exclui o candidato antes mesmo de ele entrar. Na prática, a polícia não está cumprindo o que mandou o Supremo”, explicou o procurador da República Felipe Fritz, autor da ação contra a PRF.

Tecnologia

O procurador pontua ainda que, entre os magistrados, falta uma compreensão clara sobre como é o trabalho dos deficientes na administração pública. “Com a tecnologia de hoje, essas pessoas podem desempenhar atividades na polícia. A PRF, por exemplo, é muito associada ao policial que está na estrada, mas ela também é investigativa, um segmento que pode ser levado de dentro do escritório”, completou.

O Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB), banca das três seleções, informou que “os critérios de eliminação na perícia médica dos candidatos que se declararam com deficiência, assim como as condições incapacitantes para o pleno exercício dos cargos de atividades policiais, estão previstos nos editais”.

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