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Justiça condena Celpe por fraudar laudos de medidores de energia Companhia utilizou, ilicitamente, nomes do Ipem e do Inmetro para validar leituras de medidores de energia

Publicação: 31/01/2014 08:27 Atualização:

A Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) foi condenada na Justiça por fraudar laudos dos medidores de consumo de energia. A empresa utilizou, de maneira ilícita, as siglas do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e do Instituto de Pesos e Medidas de Pernambuco (Ipem-PE) entre 1999 e 2005. Portanto, consumidores que foram condenados a pagar multas por irregularidades no período devem ser indenizados pelas penalidades aplicadas.

A decisão, proferida pelo juiz da 12ª Vara Cível da Capital, José Júnior Florentino, determina que a Celpe anule os laudos realizados pela própria concessionária. Foi aplicada, ainda, uma multa de R$ 100 mil. De acordo com o magistrado, a companhia havia firmado contratos com o Ipem-PE e com o Inmetro, nos quais havia a determinação de que as inspeções dos medidores e a elaboração dos laudos deveriam ser acompanhadas por técnicos dos dois órgãos. “O que acontecia, na prática, era diferente. Os laudos eram elaborados pelos técnicos da própria Celpe, sem a participação dos agentes do Ipem ou Inmetro. Depois de concluídos, a companhia emitia os documentos com a siglas dos órgãos”, disse Laurentino.

O juiz enfatizou que a prática prejudicava os consumidores, já que eles acreditavam que a vistoria havia sido realizada pelas instituições oficiais. “Sendo assim, as pessoas eram induzidas a não solicitar um novo laudo junto a esses órgãos.” Além dos usuários, a prática levava magistrados ao erro. “Quando as pessoas entravam na Justiça por conta da cobrança abusiva, a Celpe alegava para os juízes que os documentos haviam sido produzidos pelo Ipem-PE e pelo Inmetro”, argumentou.

Procurado pelo Diario, o presidente do Ipem-PE, Emmanuel Andrade, revelou que a Celpe continua a cometer práticas ilegais. “Tomamos conhecimento, por meio de denúncias, que a companhia firmou parceria com um laboratório para realizar os laudos e as perícias técnicas nos medidores de energia. Mas esse procedimento só pode ser feito pelo instituto metrológico do estado, que é o Ipem-PE”, reforça. Ele diz que a Celpe decidiu não renovar o contrato por questões financeiras. “O custo era de R$ 40 mil por mês, mas a companhia queria pagar R$ 10 mil”, detalha.\

Por meio de nota, a Celpe reitera que o procedimento de aferição adotado é “lícito e atende às determinações legais previstas na Resolução 414/2010, da Aneel”. E destaca que “os laudos emitidos estão em plena conformidade com a legislação vigente que regula o setor elétrico”. A companhia vai recorrer da decisão.
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