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Ilícito » Celpe usava ilegalmente as siglas do Ipem e do Inmetro De acordo com o MPPE, a concessionária realizava os exames sem a presença dos técnicos dos órgãos fiscalizadores

Diario de Pernambuco - Diários Associados

Publicação: 30/01/2014 17:38 Atualização: 30/01/2014 23:59


A Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) foi condenada utilizar de maneira ilícita os nomes do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco (Ipem/PE) e do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) nos laudos de aferição técnica de medidores de energia dos usuários. Em decisão judicial, proferida pelo juiz da 12ª Vara Cível da Capital, José Júnior Florentino dos Santos Mendonça, foi determinado que a empresa deve declarar nulos os laudos de vistorias técnicas de medidores que foram realizados exclusivamente pela própria distribuidora de energia, no período de vigência dos contratos firmados entre os anos de 1999 e de 2005.

Além disso, a Celpe foi condenada a pagar uma indenização de R$ 100 mil, valor que será corrigido monetariamente e acrescido de juros legais e, em seguida, revertido para o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. A empresa pode recorrer da decisão. Pela imposição do juiz José Júnior Florentino, a concessionária ainda tem a obrigação de reparar os danos materiais, individualmente apurados, em todos os casos em que a medição fraudulenta não refletiu a realidade de consumo do usuário, além de pagar as custas processuais e a taxa judiciária com base no valor atualizado da condenação. A sentença condenatória foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico desta quarta-feira (29).

De acordo com denúncia do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a Celpe havia firmado contratos com o Ipem e o Inmetro, entre os anos de 1999 e 2005. Esses contratos objetivavam os serviços de aferição metrológica dos medidores de consumo de energia elétrica, estabelecendo que quando a Celpe fizesse o exame de medição de consumo de energia elétrica, os seus funcionários deveriam ser acompanhada por técnicos dos órgãos, que emitiriam um laudo após a realização do exame. No entanto, segundo o MPPE, esses exames foram realizados apenas pelos funcionários da Celpe, inclusive, dentro das instalações da própria empresa, e, no cabeçalho do laudo não constava o seu timbre ou sigla, e, sim, a sigla do Inmetro - Ipem/PE.

Em uma situação em que o usuário reclamaria de cobrança abusiva, a Celpe alegava que a medição estava correta e informava que os laudos haviam sido confeccionados pelo Ipem/PE - Inmetro. "É indiscutível que o uso indevido de logotipos ou siglas identificadores de órgãos da Administração Pública leva o consumidor ou usuário, bem como dos magistrados, ao erro e constituem ilícitos que ensejam a responsabilização pelos evidentes danos resultantes de tais condutas", disse o juiz José Júnior Florentino dos Santos Mendonça na decisão.

A Celpe alegou a ilegitimidade ativa do Ministério Público para propor a ação civil, alegando que não se trata de interesses coletivos e difusos. Disse ainda que os técnicos do Inmetro após a celebração do convênio passaram a acompanhar, fiscalizar e assinar a elaboração dos laudos efetuados no laboratório da Companhia cuja idoneidade é internacionalmente reconhecida.   

Na opinião do magistrado José Júnior Florentino dos Santos, a denúncia do MPPE é legítima. "A Constituição Federal incorporando esse movimento garantista também ampliou o rol dos legitimados à propositura de ações em defesa de interesses metaindividuais, conferindo ampla legitimação ao Ministério Público para as ações civis públicas direcionadas à defesa de interesses coletivos e difusos, incluindo aqueles chancelados pelo Código de Defesa do Consumidor", explicou.

Os consumidores que tiveram seus medidores aferidos no período entre os anos de 1999 e 2005 podem ter sido lesados. "É inegável que a atitude da suplicada para com os seus consumidores acarretou dano moral difuso. A conduta perpetrada, inequivocamente, ultrapassou os limites da tolerabilidade e se materializou grave o suficiente para produzir verdadeiros sofrimentos, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva", afirmou o juiz.

A Celpe, por meio de nota, afirmou que "o procedimento de aferição de medidores adotado pela empresa é lícito e atende às determinações legais previstas na Resolução 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Conforme estipula o paragráfo 8º do Artigo 115, a avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada "pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação na norma ABNT NBR ISO 9001." Sendo assim, a Celpe reafirma que os laudos emitidos estão em plena conformidade com a legislação vigente que regula o setor elétrico brasileiro."

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Esta matéria tem: (3) comentários

Autor: eduardo silva
Os nossos políticos doaram a celpe para esse grupo de assaltantes, esses testes sempre foram questionados e as autoridades sempre coniventes com esse absurdo. Invadiam casas, prendiam pessoas com o aval da justiça bandida do nosso País. Essa quadrilha (celpe) tem que devolver o que roubou do povo. | Denuncie |

Autor: luiz sady
já era tempo de terem visto este problema que vem ocorrendo a anos com todos os consumidores de energia. se faz necessário que isso ocorra com outras empresas de telefonia e agua, pois o usuário não sabe se esta pagando o consumo correto..... | Denuncie |

Autor: Luiz Borges
Esse é o resultado da privatização, como se não bastasse termos que pagar tarifas exorbitantes ainda temos que suportar esse tipo de fraude, valeu a pena uma multa de apenas R$ 100.000,00. | Denuncie |

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