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Microempreendedor Individual » MEI já pode realizar a Declaração Anual de Faturamento

Diario de Pernambuco - Diários Associados

Publicação: 29/01/2014 16:08 Atualização:

Os microempreendedores individuais (MEI) pernambucanos têm até o dia 31 de maio para realizar sua Declaração Anual de Faturamento (DAF). No entanto, os interessados em obter o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) relativo ao mês de janeiro, e que vencem em 20 de fevereiro, têm até o fim deste mês para fazer a declaração.

A iniciativa garante a regularidade diante as instituições governamentais e do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), benefício que facilita a abertura de conta bancária, pedido de empréstimos e emissão de nota fiscal.

A declaração anual é feita de forma gratuita, fácil e rápida por meio do Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br), na aba referente ao MEI. Cumprida a obrigação, os empreendedores terão os boletos DAS referentes a 2014 disponíveis para emissão e pagamento. O recibo da declaração apresenta ainda um extrato mensal dos pagamentos que devem ser realizados pelo empreendedor, bem como as pendências existentes.

Caso o microempreendedor individual tenha dúvidas quanto à declaração, pode entrar em contato com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas em Pernambuco (Sebrae-PE), por meio do telefone (81) 2101-8420, ou se dirigir à unidade mais próxima de sua cidade para realizar a declaração com o auxílio de um dos profissionais da entidade de apoio aos micro e pequenos negócios.

O MEI é a figura jurídica que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para atuar como MEI é preciso faturar até R$ 60 mil por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. Além disso, é possível ter um empregado contratado, recebendo salário mínimo ou piso da categoria.

O modelo é enquadrado no Simples Nacional e fica isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL), pagando apenas um valor fixo mensal (atualizado conforme o valor do salário mínimo) que é destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ISS, além de eventuais taxas estaduais/municipais. Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem acesso a benefícios como auxílio maternidade e aposentadoria, entre outros.

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