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Desburocratização » Receita não exigirá mais reconhecimento de firma para apresentação de documentos

Agência O Globo

Publicação: 26/12/2013 17:39 Atualização:

A Receita Federal publicou nesta quinta-feira (26) portaria que desobriga o reconhecimento de firma para a apresentação de documentos ao órgão. O Fisco explicou que, antes, era preciso reconhecer firma para ter acesso à maior parte dos serviços. Entre eles, por exemplo, para inscrever ou alterar o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

Segundo a Receita, a mudança faz parte da agenda de desburocratização do órgão e “está amparada no princípio da boa-fé, que deve reger as relações entre o Fisco e o cidadão”. O órgão observou que, quando houver dúvida quanto à autenticidade de uma assinatura, o reconhecimento de firma também poderá ser exigido. Além disso, permanece a exigência no caso de procurações que permitem o acesso a todos os dados do contribuinte na internet.

“Neste último caso, não se exigirá o reconhecimento de firma se o procurador assinar diante do servidor da Receita Federal, no momento do atendimento”, informou a Receita.

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