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Sefaz-PE negocia dívidas de empresas com redução de juros e multa

André Clemente - Diario de Pernambuco

Publicação: 20/12/2013 12:21 Atualização: 20/12/2013 12:27

Empresas com dívida ativa com a Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE) têm poucos dias para se regularizarem utilizando os benefícios da redução de multas e juros. A lei complementar 238 concede até 70% na redução do valor da multa e até 95% de desconto nos juros para quem fizer o pagamento à vista. Pagamento parcelados (em até 12 vezes) terão redução de 50% da multa e de 90% nos juros.

As negociações vão até o dia 30 de dezembro. Todas as dívidas tratam do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e somam aproximadamente R$ 2 bilhões. A estimativa do estado é negociar cerca de R$ 200 milhões no programa (10% do total).

A medida contempla débitos decorrentes de Auto de Infração, Auto de Apreensão e Auto de Lançamento sem Penalidade, inscritos ou não em dívida ativa, constituídos até 31 de dezembro de 2012.

Quanto aos créditos tributários decorrentes de Notificação de Débito, Notificação de Débito sem Penalidade, Regularização de Débito e Auto de Infração do Simples Nacional ou Débito Declarado do Simples Nacional ou do Microempreendedor Individual – MEI, inscritos ou não em dívida ativa, constituídos até 31 de julho de 2013, as reduções previstas são de 85% para multa e de 95% para os juros, no caso de pagamento à vista, e de 80% da multa e 90% dos juros, quando o pagamento for parcelado.

Os interessados devem se dirigir a qualquer Agência da Receita Estadual (ARE) para formalizar adesão aos benefícios da citada Lei. Informações adicionais ainda podem ser obtidas pelo Telesefaz – 0800.2851244.

Entenda os benefícios da lei

1 - AUTO DE INFRAÇÃO E APREENSÃO ATÉ 31/12/2012   
Negociação ATÉ 30/12/2013       
REDUÇÃO DA MULTA - 70% (à vista) e 50% (parcelado em até 12 vezes)
REDUÇÃO DOS JUROS - 95% (à vista) e 90% (parcelado em até 12 vezes)

2 - NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO, REGULARIZAÇÃO, DÉBITOS DECLARADOS E AUTOS DE INFRAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL ATÉ 31/07/2013                      

Negociação ATÉ 30/12/2013
REDUÇÃO DA MULTA - 85% (à vista) e 80% (parcelado em até 12 vezes)
REDUÇÃO DOS JUROS - 95% (à vista) e 90% (parcelado em até 12 vezes)
Tags: sefaz-pe icms

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