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Processo judicial » Justiça pega TAM e Azul

Correio Braziliense

Publicação: 19/12/2013 08:58 Atualização:

As companhias aéreas sofreram nova derrota no processo judicial envolvendo voos tendo como origem ou destino a cidade de Porto Velho, em Rondônia. Bilhetes vendidos para viagens este mês e para janeiro do próximo ano só podem custar até 50% a mais que os comercializados para fevereiro de 2014. O mesmo vale as passagens de julho de 2014, tendo como base de comparação agosto de 2014. A decisão está em vigor. Após a Gol ter recurso negado na última sexta-feira, ontem foi a vez de as contestações da TAM e da Azul serem recusadas.

A sentença do juiz federal Flávio Fraga e Silva — até aqui confirmada liminarmente pelo desembargador Antônio Souza Prudente, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região — acusa as empresas de abuso econômico e desrespeito ao consumidor, ao aplicarem reajustes de até 900% nos períodos considerados de alta temporada. Segundo a ação civil pública que motivou um teto para o aumento, voar de Porto Velho a Brasília chegou a custar R$ 1.236 este mês, enquanto em fevereiro do ano que vem o mesmo trecho valia R$ 489. O mercado é livre, destaca a sentença, mas quando há “colapso na ordem econômica”, emenda o texto, cabe ao Estado intervir.

O mérito da decisão ainda precisa ser analisado pela 5ª Turma, mas este ano não há mais sessões do colegiado. Com isso, diminuem as chances de as companhias reverterem a situação a tempo de não serem obrigadas a reduzir os preços. Embora haja uma divergência interna no próprio TRF sobre o assunto, as empresas temem ações semelhantes, protagonizadas pelo Ministério Público de outros estados. De acordo com as aéreas, sem a liberdade tarifária, os consumidores podem ser ainda mais prejudicados, inclusive com a extinção de trechos, como os que incluem Porto Velho.

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