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Câmara dos Deputados » Comissão aprova cotas de vagas para negros em concursos

CorreioWeb

Publicação: 18/12/2013 15:41 Atualização:

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDH), da Câmara dos Deputados, aprovou quase que por unanimidade o projeto de lei do Executivo ( PL 6738/2013 ) que reserva 20% das vagas de concursos públicos para negros. A matéria agora segue para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça da Casa, e, se aprovada, para o Plenário.

Apenas o deputado Jair Bolsonaro (PP/RJ) foi contra. Segundo o parlamentar, o PL é contra a Constituição, já que todos são iguais perante a lei e as cotas são separatistas. Ao contrário da deputada Benedita da Silva, que defendeu a reserva de vagas e parabenizou o deputado Marco Feliciano, relator da proposta, por aprovar o texto – Feliciano ainda sugeriu que a reserva de vagas também seja para os cargos comissionados.

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Segundo a proposta, os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.

Se forem aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência, os candidatos negros não serão contados para o preenchimento das vagas reservadas. A medida valerá para órgãos e entidades da administração pública federal.

Cargos comissionados


De acordo com o relatório de Feliciano, os órgão e entidades também deverão reservar 20% das vagas de cargos comissionados para negros. Segundo ele, os órgãos, autarquias e fundações federais reúnem hoje quase 90 mil cargos em comissão.

“Esses cargos são de livre nomeação e, por isso, não têm a natureza permanente dos cargos efetivos a que se destinam a reserva de vagas do projeto. Entretanto, devido à relevância e ao grande numero de cargos comissionados na administração pública federal, não faz sentido deixá-los de fora do alcance de uma política de ação afirmativa para provimento de cargos do Poder Executivo”, argumentou em seu relatório.

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