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Energia » Frente dos consumidores quer evitar cobrança de outros serviços na conta de luz

Agência O Globo

Publicação: 07/12/2013 08:00 Atualização:

A Frente de Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica — composta pelo Procon-SP, Proteste-Associação de Consumidores, pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e pela Federação Nacional dos Engenheiros (FNE) — apresentou Recurso Administrativo à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) contra a Resolução Normativa 581/2013, publicada pela reguladora. A norma permite a cobrança na conta de luz de serviços que não estão relacionados ao de energia elétrica, como seguro de vida, cartões de descontos e doações filantrópicas.

Uma das preocupações da Frente está no fato de a resolução, que entrou em vigor em 8 de novembro, possibilitar às concessionárias realizarem a cobrança dos serviços no mesmo código de barras da conta de luz. O problema, segundo as entidades, é que, se o texto for mantido da forma como está, mesmo não concordando com os valores cobrados pelos serviços acessórios, o consumidor se sentirá pressionado a pagar o valor total da fatura, com medo de ter o fornecimento de energia cortado.

"Isso é caracterizado como cobrança indevida. Não somos contra a possibilidade da cobrança de serviços acessórios, mas as empresas devem ser obrigadas a desmembrar esse pagamento, em dois códigos de barra, para que o consumidor não seja obrigado a pagar pelo que não quer", explica Renan Ferraciolli, assessor-chefe do Procon SP.

De acordo com a frente, a resolução permite, ainda, que espaços existentes na fatura possam ser utilizados para fazer publicidade de produtos ou serviços, sem que para tanto o consumidor tenha autorizado a exploração comercial de seus dados, desrespeitando o direito constitucional de proteção à privacidade. Para Ferraciolli, isso caracteriza enriquecimento ilícito das concessionárias de energia elétrica: "Protocolamos o recurso junto à diretoria da Aneel na semana passada, mas a agência reguladora ainda não se manifestou", disse o assesssor-chefe do Procon-SP.

Na avaliação da Proteste, o maior risco é que o lançamento de outros valores na conta possa levar à inadimplência do consumidor, ou até mesmo induzi-lo ao erro, diante de valores diversos na fatura.

A campanha da Frente contra as cobranças extras nas contas de luz teve início em abril quando a Aneel pôs o assunto em audiência pública. Na ocasião, a Proteste lançou uma campanha argumentando que a nova norma colocaria em risco o princípio da continuidade do serviço de energia elétrica, público e essencial, como previsto no Código de Defesa do Consumidor e na Lei 8.987/95, que trata do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, justamente pelo risco da inadimplência.

Segundo a entidade, as primeiras contas com as cobranças extras já começaram a ser distribuídas em São Paulo.

A Aneel foi procurada pela reportagem, mas a assessoria de imprensa informou que não havia expediente na sexta-feira (6) em razão de uma confraternização interna.

Objetivos do movimento:


Consumidor deve ser consultado: A frente quer que a resolução deixe expresso que os dados dos consumidores de energia elétrica só poderão ser explorados para concessionária comercialmente se houver a concordância expressa de cada usuário.

Conta separada:
O movimento exige ainda que a cobrança de serviços acessórios seja feita em código de barras diferente ao do cobrado pela concessionária de energia, como uma conta independente.

Impacto na conta:
As entidades querem garantia de que a medida contribua efetivamente para a redução da tarifa ao consumidor final.

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