A presidente Dilma Rousseff promulgou a lei de distribuição dos royalties do petróleo, conforme ato publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (15). A mensagem do Congresso com a derrubada dos vetos de Dilma chegou ao Palácio do Planalto por volta das 11h de ontem (14). No Congresso, foi modificada a partilha dos recursos inclusive para áreas já licitadas, seguindo a pressão dos estados não produtores.

Na quinta-feira passada (7), o Congresso derrubou os vetos ao projeto que determina novos critérios de distribuição de royalties do petróleo e participação especial entre os entes federativos. Os vetos editados no fim do ano passado pela presidente referiam-se principalmente a dispositivos que tratavam da divisão desses recursos em contratos que já estão em operação.

Os vetos foram rejeitados por 54 senadores, em um total de 63 que votaram, informou a Secretaria Geral da Mesa do Congresso, após encerrada a contabilização dos votos na quinta-feira passada. Na Câmara, a votação pela derrubada do veto variou de 349 a 354 entre os 142 dispositivos que foram avaliados na cédula. Para a derrubada, era preciso maioria absoluta, ou seja, 41 senadores e 257 deputados.

Representantes dos estados produtores estão questionando a derrubada no Supremo Tribunal Federal (STF). O argumento é que o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), teria desrespeitado o regimento e a Constituição na condução da votação. Para evitar a obstrução da sessão pelos parlamentares dos estados produtores de petróleo, Renan não aceitou questões de ordem e limitou os discursos a cinco minutos.