A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) retirou da pauta desta terça-feira a votação para derrubada do veto do governador Sérgio Cabral ao projeto de lei que cria uma taxa de fiscalização para exploração de petróleo e gás no estado do Rio. Com a retirada de pauta, o Projeto de Lei 1877/2012, de autoria do deputado André Ceciliano (PT), permanece vetado integralmente, conforme decisão do governador Sérgio Cabral tomada em 16 de janeiro. De acordo com estimativas do próprio deputado, baseadas em dados da produção diária de petróleo, a cobrança da taxa poderia gerar um retorno financeiro de R$ 6,9 bilhões por ano ao estado, a partir de 2014.

A votação, que estava na ordem do dia desta terça-feira, foi retirada da pauta logo no início da sessão. Paulo Melo (PMDB), presidente da Alerj, afirmou que a mudança de planos ocorreu para "dar uma chance ao diálogo" e negou que tenha sofrido influência do governador. A Alerj deve aguardar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o caso. Rio, Espírito Santo e São Paulo planejam entrar com ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) junto ao Supremo, assim que a lei dos royalties for publicada.

"Estamos preparados com todas as armas. Queremos ter mecanismos de defesa e lançaremos mão desses mecanismos, se necessário. Foi uma decisão legitimada pela presidência da Assembleia", disse o deputado.

A modificação na pauta provocou reações divergentes entre os parlamentares. A deputada Clarissa Garotinho (PR) criticou o recuo da Alerj:

"Quero lamentar a retirada de pauta. Esse é um dispositivo que a Constituição assegura ao Estado, que pode exercer poder de polícia sobre essas atividades. Não tem a ver com os royalties", contestou Clarissa.

Já Luiz Paulo (PSDB) apoiou a decisão do presidente:

"É justo que aguardemos que os estados entrem com as Adins, para retornarmos à pauta".

André Ceciliano, autor do projeto, concorda com a decisão e destaca que o texto não foi totalmente descartado. Segundo o deputado, mesmo que a decisão do STF seja favorável aos estados produtores, o projeto deve voltar à pauta até o fim do ano, para que possa valer a partir de 2014. No entanto, caso o Rio recupere a participação nos royalties, é possível que o texto preveja uma taxa mais leve (atualmente, o tributo é de R$ 9,60 por barril de petróleo extraído), que poderá ser regulada pelo governo estadual.