O Programa do Empreendedor Individual (EI) já ultrapassou a marca de 2,8 milhões de brasileiros formalizados. De acordo com dados da Receita Federal do Brasil (RFB), até o dia 3 de março deste ano, 2.812.153 trabalhadores por conta própria haviam legalizado sua atividade e, dessa forma, garantido a eles e a suas famílias os benefícios da Previdência Social.

Para se tornar empreendedor individual, o trabalhador por conta própria do comércio, da indústria ou prestador de serviço deve se inscrever no Portal do Empreendedor, informar seus dados, pegar o seu CNPJ, imprimir o carnê para pagamento da contribuição previdenciária e os impostos estaduais e municipais em guia única.

O empreendedor individual paga apenas 5% do salário mínimo (R$ 33,90) de contribuição previdenciária e mais R$ 1 de ICMS (comércio ou indústria) ou R$ 5 de ISS (prestação de serviço). É preciso ficar em dia com as contribuições para que seja mantida a qualidade de segurado e, dessa forma, o direito aos benefícios previdenciários. Dia 20 é a data para o pagamento da contribuição destes trabalhadores, que pode ser quitada em lotéricas e na rede bancária.

O empreendedor do sexo masculino em dia com as contribuições tem direito aos seguintes benefícios previdenciários da aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez e auxílio-doença. Já as mulheres têm ainda direito ao salário-maternidade. As famílias ainda têm direito a pensão por morte e auxílio-reclusão.

Com informações da Previdência Social