Restaurante pode pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 200 mil

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco ajuizou ação civil pública contra o restaurante Parraxaxá, em Casa Forte, no Recife. O estabelecimento é acusado de constranger os funcionários com procedimentos de revista pessoal ao fim da jornada do trabalho.

O MPT pediu à Justiça que o Parraxaxá cesse a prática de revista ou qualquer outra conduta similar e que pague indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 200 mil, sujeitando-se à multa, em caso de descumprimento, no valor de R$ 5 mil por trabalhador prejudicado. Todo valor resultante da ação deve ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

De acordo com a investigação, ex-funcionários confirmaram a revista pessoal é diária e ainda afirmaram que eram obrigados a esvaziar as bolsas para que um vigilante pudesse analisar minuciosamente todos os pertences dos trabalhadores. A empresa admitiu a prática da conduta e alegou que a inspeção é realizada "por seguranças, apenas visualmente, sem contato físico com os empregados".

"A mera submissão dos empregados, ainda que de forma generalizada, à inspeção de segurança injustificada, ainda que inexistente contato físico, ofende a honra e a moral e constitui abuso do poder diretivo, causando humilhação e constrangimento aos obreiros, os quais são vistos diariamente como potenciais meliantes", disse em nota a procuradora do Trabalho à frente do caso, Janine Miranda.

Nova lei
O Projeto de Lei nº 583/2007, de autoria da deputada Alice Portugal (PcdoB-BA), proíbe a revista íntima de mulheres nos locais de trabalho, incluindo as empresas privadas, órgãos públicos da administração direta e indireta, sociedades de economia mista, autarquias e fundações em atividades no Brasil. O projeto já foi aprovado pela Câmara e seguiu para votação no Senado.

Com informações do Ministério Público do Trabalho