No ano passado, foram emitidos 304.664 boletos do IPTU, totalizando R$ 280,8 milhões em cobranças

Muda a gestão, mas o “cabo de guerra” entre a Prefeitura do Recife e proprietários de imóveis que alegaram ter sofrido reajustes abusivos do IPTU entre 2011 e 2012 continua. Desta vez, quem computou uma derrota na Justiça foi o Executivo municipal, que perdeu em segunda instância mais um recurso para manter reajustes do imposto acima do índice de 6,97%, correspondente à inflação do período. A ação é individual e só beneficia o morador que ingressou com o processo.

A PCR tem recorrido das decisões da Justiça favoráveis as ações individuais movidas pelo partido Democratas no Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, contra reajuste do IPTU acima da inflação. Em vários casos, o índice chegou a 100%.

Em  nota à imprensa, a assessoria de comunicação do DEM informou que, em novo recurso, o  Colégio Recursal do Tribunal de Justiça entendeu que “o aumento da base de cálculo do IPTU depende da elaboração de lei, não podendo decreto atualizar o valor venal dos imóveis sobre o qual incide o imposto e determinou a emissão de novos boletos com reajuste de 6,9%”.

O jurídico da legenda ingressou, no ano passado, com 53 ações individuais em nome de moradores do Recife. Desses, seis já ganharam em definitivo a ação contra o aumento abusivo do IPTU. Os demais ganharam em primeira instância e aguardam novas decisões do Colégio Recursal, segundo informou o partido.

A primeira ação julgada em favor de um contribuinte da capital pernambucana foi em abril do ano passado e beneficiou um morador do bairro de Casa Amarela, Zona Norte do Recife. Na época, o juiz Sérgio Paulo Ribeiro da Silva reconheceu o direito do contribuinte e condenou a PCR a expedir novas guias de cobrança do IPTU 2012, tomando por base a inflação.

Os carnês para o pagamento do tributo referente ao exercício fiscal de 2012, totalizando 304.664 boletos, começaram a ser entregues pela PCR em janeiro do ano passado. Segundo a prefeitura, o lançamento representou cerca de R$ 280,8 milhões para os cofres municipais.

Quem se sentir prejudicado pelo aumento e quiser entrar com ação individual na Justiça pode procurar a sede do DEM, a partir do dia 16 de janeiro, na Rua Marques do Amorim, 548, Ilha do Leite, com as originais e cópias dos seguintes documentos: identidade, CPF, escritura ou promessa de compra e venda do imóvel e carnê do IPTU.

Leia mais sobre o tema na edição do Diario desta quarta (9)