Saúde Diário Oficial publica que receita médica passará a valer em todo território nacional As receitas médicas ou odontológicas valerão em todo território nacional, independentemente do local de origem de sua emissão

Por: AE

Publicado em: 27/12/2018 13:16 Atualizado em: 27/12/2018 14:44

O objetivo é fornecer aos cidadãos a permissão para adquirir seus medicamentos onde quer que esteja. Foto: Arison Jardim/Secom Acre/Divulgação.
O objetivo é fornecer aos cidadãos a permissão para adquirir seus medicamentos onde quer que esteja. Foto: Arison Jardim/Secom Acre/Divulgação.
Em 16 de outubro de 2018, terça-feira, o Plenário do Senado aprovou a validade nacional de receitas para medicamentos manipulados e controlados. De acordo com o texto citado na Câmara dos Deputados (SCD 4/2018), que veio para alterar a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973 com o Projeto de Lei do Senado 325/2012, as receitas médicas ou odontológicas valerão em todo território nacional, independentemente do local de origem de sua emissão.

O objetivo do projeto é fornecer aos cidadãos a permissão para adquirir seus medicamentos necessários onde quer que esteja, ainda que o remédio seja sujeito a controle especial. Na Câmara, o texto foi alterado para redigir novamente o parágrafo único do artigo 35 da Lei 5.991, de 1973, que dita normas em relação ao controle sanitário do comércio de medicamentos, ao invés de adicionar um novo parágrafo, como fora previsto pelo projeto original do Senado.

Os deputados também compreenderam a importância de conceder permissão aos remédios sujeitos ao controle sanitário especial. De acordo com o que ficou entendido na Câmara, facilitar o acesso aos medicamentos controlados, é preciso, visto que, na prática, são os únicos casos de medicamentos cujas receitas não podem ser validadas em Estados que não sejam sua origem de emissão.

Na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), a relatora da proposta, senadora Ana Amélia (PP-RS), ainda afirmou que as farmácias já possuem rigoroso controle sobre medicamentos, com exigência de apresentação das receitas médicas e documentos de identificação do paciente que fará uso do remédio. Em sua fala, ela reiterou que a iniciativa atingirá, principalmente, pacientes que precisam de tratamento enquanto estiverem em uma viagem ou se consultando em outro Estado.

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