justiça Cármen Lúcia vota pela suspensão de ações policiais nas universidades A Corte julga nesta tarde se referenda a liminar proferida pela ministra na semana passada

Por: AE

Publicado em: 31/10/2018 16:30 Atualizado em:

Foto: Arquivo / Estadão Conteúdo
Foto: Arquivo / Estadão Conteúdo
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia votou nesta quarta-feira (31) para manter sua liminar que suspendeu decisões da Justiça Eleitoral que determinaram ações policiais e de fiscalização eleitoral nas universidades públicas durante as eleições. A Corte julga nesta tarde se referenda a liminar proferida pela ministra na semana passada. 

Ao votar para manter seu voto, Cármen Lúcia disse que as decisões determinaram ordens de busca e apreensão e a interrupção de manifestações sem comprovar o suposto descumprimento da norma eleitoral que impede propaganda em órgãos públicos. Segundo a ministra, as decisões são inconstitucionais por censurarem a liberdade de pensamento e manifestação dentro das universidades. 

"As práticas descritas na peça inicial da presente arguição contrariam a Constituição, contrariam o Brasil como Estado Democrático de Direito. Não há direito democrático sem respeito às liberdades. Não há pluralismo na unanimidade. A única força legitima a invadir a universidade é das ideias livres e plurais", disse a ministra. 

As decisões da Justiça Eleitoral em diversos estados foram questionadas no STF pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Segundo a procuradora-geral, Raquel Dodge, as decisões ofenderam os princípios constitucionais da liberdade de expressão e de reunião. 

Após as decisões proferidas pelos juízes eleitorais, os tribunais regionais Eleitorais (TREs) informaram que decisões foram proferidas para coibir a propaganda eleitoral irregular a partir de denúncias feitas por eleitores e pelo Ministério Público Eleitoral (MPE). O julgamento foi interrompido para o intervalo. Em seguida, mais nove ministros vão proferir seus votos. 


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