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Belo Horizonte » Guarda Municipal vê o uso de armas como reforço contra crimes Sanção da lei que autoriza a corporação a usar revólveres e pistolas é vista positivamente, mas também como risco de comprometer a integração das forças de segurança

Estado de Minas

Publicação: 13/08/2014 09:47 Atualização:

Guarda municipal exibe pistola em dezembro de 2013, quando reportagem do EM mostrou que alguns deles já andavam armados sob a justificativa de que enfrentavam situações de perigo. Foto: Gladyston Rodrigues/EM/D.A. Press
Guarda municipal exibe pistola em dezembro de 2013, quando reportagem do EM mostrou que alguns deles já andavam armados sob a justificativa de que enfrentavam situações de perigo. Foto: Gladyston Rodrigues/EM/D.A. Press

A Guarda Municipal já pode andar armada e atuar com poder de polícia. A Lei 13.022, sancionada pela presidente Dilma Rousseff, está em vigor desde o dia 8, mas será necessário cumprir uma série de requisitos antes de agentes saírem com arma de fogo na cintura e atuar sem apoio da Polícia Militar. Em Belo Horizonte, embora a prefeitura não sinalize prazo para implantar as novas regras, guardas prometem fazer pressão para garantir o armamento de 300 a 600 homens, do total de 2,2 mil, até o fim do ano. A legislação, elogiada por diversos setores por representar a possibilidade de mais vigilância, é vista com ressalvas por especialistas, que apontam o risco de fragmentação e de mais disputa entre as forças de segurança pública.

O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Minas Gerais (Sindibel), Israel Arimar, diz que as negociações da entidade com a PBH para uso do armamento pela guarda começou há um ano. Por isso, ele acredita que os dois anos previstos em lei como prazo de adequação não serão necessários. Ele lembrou ainda que essa é uma reivindicação antiga da categoria. “Pelo tipo de trabalho dos agentes, portar arma é questão de garantir a própria segurança.”

Segundo o Sindibel, o porte de arma depende apenas de treinamento e testes psicológicos. Um treinamento foi iniciado com alguns agentes em tentativas anteriores de armar a Guarda Municipal de BH. Segundo a categoria, todos os guardas deverão passar por novos testes, pois o número de horas de capacitação anterior não foram suficientes. O uso de pistolas e revólveres por guardas municipais é permitido em cidades com mais de 500 mil habitantes, segundo a Lei 10.826/2003, o Estatuto do Desarmamento, desde que o estado ou o município regulamente, permitindo a retirada do porte com a Polícia Federal.

A Guarda Municipal foi procurada para comentar a lei e informou, por meio de nota, que a lei federal será analisada. Confirmou ainda que procedimentos administrativos para porte de armas estão em andamento, a partir de decisão recente da administração municipal em armar o efetivo. Pelo menos 350 armas destinadas à guarda estão guardadas em depósito da Polícia Militar e à espera de aval para serem usadas desde 2005. Em 2010, foi celebrado convênio entre a Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais e a prefeitura, para concessão de porte de armas de fogo aos integrantes da guarda. Mas, de acordo com a PF, até hoje a administração municipal ainda não atendeu todos os requisitos.

Os guardas municipais também não querem esperar muito para assumir o poder de polícia e, assim, poder reportar diretamente os flagrantes à Polícia Civil, sem ter de esperar pela PM. Os números da capital dão uma ideia do que tem ocorrido na prática. De janeiro a outubro de 2013, chegou a 1.948 o número de detidos por guardas municipais na capital, superando os 1.907 de todo 2012, conforme mostrou o Estado de Minas no fim do ano passado. “Tentaremos adequar o mais rápido possível, mas essa parte burocrática será mais demorada. É preciso atualizar a legislação municipal e, em ano eleitoral, tudo é mais lento”, afirma Arimar.

Ele acrescenta que a prefeitura não deu data precisa nem acertou qualquer compromisso de implantação das novas regras. Arimar acredita que a segurança deve obedecer a lógica de defesa do cidadão. “Alguns setores da sociedade cobram uma polícia desmilitarizada, mais cidadã. Entendemos que a Guarda Municipal é um passo nesse sentido.”

O secretário de Estado de Defesa Social, Marco Antônio Rebelo Romanelli, afirmou, por meio de nota, que considera positiva a nova legislação, que deve aumentar a integração entre as guardas e as forças de segurança do estado. O secretário ressalta que “todo o processo necessário para a potencialização do trabalho conjunto deverá ser discutido, uma vez que a lei já foi sancionada”.

FRAGMENTAÇÃO O coordenador do Núcleo de Estudos Sociopolíticos da PUC Minas, Robson Sávio, alerta para o risco de as polícias Civil e Militar não conseguirem trabalhar de forma integrada e articulada. Integrante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, ele entende que conceder poder de polícia à Guarda Municipal pode aumentar essa fragmentação. “Há uma grande discussão nacional para diminuir esse problema na área da atividade policial, mas, justamente no momento em que os debates têm ganhado força, com uma concordância de que o modelo atual de polícia está ultrapassado e precisa ser reformado, surgem três alterações legais dando poder de polícia à Guarda Municipal e aos agentes de trânsito e penitenciários”, afirma.

Para Sávio, Dilma simplesmente sancionou uma lei aprovada sob pressão no Congresso Nacional: “Uma da indústria de armas e outra pelo clamor da sociedade que considera leis mais duras e agentes públicos mais armados suficientemente para combater os crimes.”

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