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Mudanças » Bacharéis em Direito devem ter regras rígidas para exercer funções sem OAB Especialistas avaliam a necessidade de critérios para que paralegais exerçam a advocacia sem prévia aprovação nos exames

Correio Braziliense

Publicação: 11/08/2014 11:06 Atualização:

A necessidade de definição de critérios bem rígidos para a atuação dos paralegais é unanimidade entre os advogados, sejam eles contra ou a favor do Projeto de Lei nº 5.749, de autoria do deputado Sérgio Sveiter (PSD-RJ). A proposta prevê que os bacharéis em direito desempenhem, por até três anos, algumas atividades jurídicas sem a aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Dessa forma, essa categoria profissional poderia participar da colheita de provas, acompanhar o andamento de processos e fazer pesquisa de jurisprudência. No entanto, assinar petições e representar o cliente perante o júri permanecem restritos aos advogados. Para que as funções não se confundam no dia a dia de um escritório de advocacia, juristas defendem detalhamento minucioso no texto antes da análise da matéria no plenário da Câmara dos Deputados.

A criação da figura do paralegal é vista com bons olhos pelo advogado Diamantino Silva Filho, sócio-fundador do Diamantino Advogados Associados e vice-presidente do Comitê Jurídico da Sociedade Rural Brasileira. “Entendo que a proposta é válida e viável. O paralegal ajudaria muito na busca de dados em cartórios, por exemplo, uma atividade que demanda tempo do advogado. Assim, o profissional com carteira da OAB pode se dedicar àquilo que lhe é próprio, ou seja, à parte de pensamento, de exame do teor e do conteúdo dos processos”, acredita. Para o jurista, a proposta aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara dos Deputados, na última terça-feira, é uma forma de regularizar um campo de atuação que há muito já existe. “É um espécie de despachante, só que mais organizado e com mais técnica. Para que ele não incorpore atribuições típicas dos advogados, a norma deve conter responsabilização cível e criminal para o paralegal”, afirma.

O despachante é chamado solicitador, em países como Portugal e França (leia Para saber mais) e não necessariamente é ligado a algum escritório de advocacia. Nesses países, o contato se dá diretamente com o cliente. Por aqui, a proposta inicial é de que o paralegal atue na parte administrativa da empresa e sob tutela de um credenciado junto da OAB. A possibilidade é de que as grandes corporações na área se beneficiem desta categoria, acredita o criminalista David Rechulski. Para ele, essa é uma forma de manter no quadro de funcionários os estagiários que, ao fim do curso, não são aprovados no exame da Ordem. “Cria-se uma zona híbrida, que vai atender ao interesse dos grandes escritórios, que não vão precisar dispensar os estudantes ao se formarem”, avalia.

Rechulski destaca que o PL vai no contrafluxo do primor profissional que OAB tem buscado. “Escuto dos estagiários que a prova tem ficado cada vez mais difícil. Acredito que a ordem tem de ser mais rígida, mesmo porque, no direito, os bens que estão em jogo são bastante relevantes, como o patrimônio, a liberdade. Quanto mais criteriosa e qualificada a formação, melhor”, defende. Ele pondera que a medida é uma forma de acomodar o excedente de bacharéis que ficam sem possibilidade de atuar em razão da falta de credencial. “A criação do paralegal tem de ser feita com muito critério, pois hoje temos proliferação de faculdades de direito que não oferecem formação adequada. Todo mundo tem direito ao seu lugar ao sol”, considera.

Ainda que esteja imbuída de boa intenção, a proposta pode ser prejudicial ao exercício da profissão, na avaliação do tributarista Marcelo Guaritá. “Cria um profissional de segunda categoria e, com isso, uma cisão dentro da advocacia que não é benéfica”, opina. Ele considera que a prova aplicada pela OAB é um controle de qualidade, e não exigi-la é uma medida paliativa. “É uma burla ao exame. Se há algum problema, é em relação às faculdades. Não vejo a necessidade de se criar o paralegal”, diz.

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