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Debate » Prefeitos querem que Congresso amplie prazo para o fim dos lixões no país

Agência Câmara

Publicação: 03/08/2014 21:45 Atualização:

Acabou neste sábado (02) o prazo definido pela lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos. A maioria dos municípios, no entanto, ainda não possui aterros sanitários para armazenar o lixo adequadamente.

Prefeitos negociam com deputados e senadores a ampliação do prazo para o fim dos lixões no País. Pela Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10), os municípios têm até 2 de agosto para dar um destino final adequado aos rejeitos produzidos. O prazo foi de quatro anos desde a publicação da lei, em 2010, mas, chegada a data final, a maioria não conseguiu cumprir a regra.

A saída negociada agora é estender a data limite a partir de uma emenda a alguma das medidas provisórias em tramitação no Congresso.

O deputado Manoel Junior (PMDB-PB), por exemplo, negocia a inclusão da mudança nas MPs 649, 651 ou 652. "O que nós estamos propondo é um prolongamento de prazo de até oito anos. Não significa que seja de oito anos, mas até oito, para que União, estados e municípios sejam copartícipes numa solução exequível, capaz de enfrentar esse problema, que é um problema das nossas cidades e também do campo."

Dificuldades dos municípios


O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CMN), Paulo Ziulkoski, concorda com a necessidade de adiamento. Segundo ele, se não houver uma solução, prefeitos e prefeituras que não cumpriram a política estarão sujeitos às punições da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), que podem ser de multa de R$ 5 mil a R$ 50 milhões, além de detenção.

Ziulkoski reconhece a importância de se dar um destino adequado ao lixo, mas destaca que esta não pode ser uma responsabilidade apenas dos municípios, a maioria deles hoje sem recursos ou condições técnicas para cumprir a política. “Para integralizar o que a lei determina aos municípios, precisamos de R$ 70 bilhões”, afirmou.

Em entrevista à Agência Brasil, a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, informou que o governo não vai estender o prazo para o fim dos lixões e que deixará a discussão ao Congresso, onde, segundo ela, o assunto pode ser debatido de maneira mais ampla. A ministra informou, no entanto, que o Executivo vai conversar com o Ministério Público para que soluções e compromissos sejam negociados conforme a realidade de cada município.

Nos últimos quatro anos, desde a aprovação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, o governo federal disponibilizou R$ 1,2 bilhão para municípios e estados para ações de destinação de resíduos sólidos, incluindo a elaboração de planos e investimentos em aterros. Segundo a ministra, no entanto, menos de 50% desses recursos foram executados, por situações de inadimplência de municípios ou dificuldades operacionais.

Lixão em Brasília

Enquanto uma solução não é dada, até mesmo cidades grandes, como a capital da República, sofrem com a ausência de uma destinação adequada do lixo. Em Brasília, o lixão da Estrutural continua em funcionamento, apesar de uma decisão judicial de 2007 determinar o fechamento da área. O promotor Roberto Carlos Batista, da Promotoria do Meio Ambiente do Distrito Federal, lembra que a área contamina solo e fontes de água da capital, além de oferecer risco de explosão pelos gases emitidos pela decomposição do lixo.

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