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Justiça » Mudança na inspeção veicular em SP é inconstitucional, diz TJ

AE

Publicação: 31/07/2014 16:02 Atualização:

Os 21 desembargadores e o relator do Órgão Especial do Tribunal de Justiça decidiram nesta quinta-feira, 31, que parte das mudanças da inspeção veicular proposta pela gestão Fernando Haddad (PT) são inconstitucionais. A decisão atinge o trecho da lei que permite que a inspeção, uma atividade de fiscalização, seja realizada por empresas privadas, autorizadas pela Prefeitura, no lugar de agentes do poder público.

É o segundo golpe contra a inspeção veicular proposta por Haddad. A licitação para o novo modelo de inspeção já estava suspensa pelo Tribunal de Contas do Município. A promessa de Haddad era que a nova inspeção tivesse início até o fim deste ano.

O julgamento é resultado de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado. Os réus são o prefeito e o presidente da Câmara Municipal, vereador José Américo (PT). O pedido era que toda a lei fosse julgada inconstitucional. O TJ decidiu, entretanto, condenar apenas o artigo 3-A e seus parágrafos 1º e 2º.

Esses trechos diziam que "A atividade de inspeção de veículos em uso do município de São Paulo poderá ser realizada por meio de empresas autorizadas, em substituição ao regime de concessão e aos centros de inspeção e certificação de veículos". Diziam ainda que caberia à Prefeitura definir o preço cobrado pela inspeção de cada centro e que as empresas credenciadas teriam seus equipamentos fiscalizados pela Prefeitura.

Como parte interessada, o TJ listou o Instituto Saúde e Sustentabilidade, entidade que tem, segundo seu site, o professor Paulo Saldiva como patrono. O professor prestava consultoria para a Controlar, empresa que fazia a inspeção na gestão Gilberto Kassab (PSD) e foi retirada da Prefeitura depois de questionamentos sobre a licitação que escolheu a empresa. Havia suspeitas de que a contratação foi ilegal.

A reportagem do jornal O Estado de S. Paulo ainda tenta contato com Saldiva. O instituto prometeu comentar a decisão ainda na tarde desta quinta-feira. No modelo antigo, a Controlar tinha uma concessão do serviço. Mas a fiscalização também era feita sem a presença de fiscais da Prefeitura.

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