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Brasília » TJ mantém reajuste dos auxílios moradia e alimentação a PMs e a bombeiros Por decisão unânime, desembargadores entendem como válidos os decretos do governo local que garantiram o reajuste dos benefícios. Impacto será de R$ 93 milhões até o fim do ano

Correio Braziliense

Publicação: 23/07/2014 09:48 Atualização:

Foto: Correio Braziliense/D.A. Press
Foto: Correio Braziliense/D.A. Press
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu ontem manter a vigência dos decretos do governo que tratam sobre o pagamento dos auxílios moradia e alimentação de policiais e bombeiros militares. Por unanimidade, os 15 conselheiros foram contrários ao pedido liminar do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), que pretendia suspender a eficácia das medidas e a devolução dos valores pelos beneficiados até o julgamento final da ação. Os desembargadores entenderam ser possível a edição de normas distritais para regulamentar o assunto no âmbito do DF. Não cabe recurso da decisão, mas a resolução do mérito da matéria não foi decidida.

A tese defendida pelo MPDFT é de que a edição de decretos pelo chefe do Executivo para tratar sobre o regime remuneratório dos militares do Distrito Federal é de competência exclusiva da União, por meio de legislação federal. “Como ato administrativo é inferior à lei, o decreto não pode substituí-la, contrariá-la nem ir além do que ela permite, por isso, a afronta é de clareza solar. Não há como admitir que um decreto distrital altere um anexo veiculado em lei federal, a respeito de remuneração de carreiras que são organizadas e mantidas pela União”, destacou o MPDFT, em ação direta de inconstitucionalidade.

O relator da matéria, no entanto, desembargador Romão Oliveira, entendeu que os valores dos auxílios estavam defasados e que, por isso, os reajustes, por meio de decretos, seriam legais. Ele também afastou a relevância jurídica e o perigo da demora do caso para a concessão da liminar. Além disso, destacou que lei federal autorizou a regulamentação da matéria pelo governador. Todos os demais desembargadores acompanharam o voto de Romão. O governador do DF, Agnelo Queiroz, comemorou a decisão. “Ela mostra que o governo estava certo e teve a coragem necessária para enfrentar um problema que é uma distorção salarial e que, agora, tem o respaldo da Justiça”, disse.

Valores
Os novos valores dos auxílios alimentação e moradia da tropa vigoram desde fevereiro, quando Agnelo publicou dois decretos para atualizar os benefícios, concedidos desde 2002 a policiais e a bombeiros. Até a recente atualização, o auxílio-alimentação era de R$ 450, enquanto o moradia variava entre R$ 7 e R$ 143, a depender do posto do militar e da existência de dependentes na família. Com a medida, no entanto, a ajuda de custo para alimentação subiu para R$ 850 a todos os militares, enquanto os valores pagos a título de moradia variam de R$ 94 a R$ 1,2 mil, conforme a função do servidores e a família. O pagamento dos auxílios deve custar, até o fim do ano, R$ 93 milhões. Para 2015, o impacto deve ser de R$ 299 milhões e, em 2016, R$ 504 milhões.

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