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Cobrança » Senadora pede regulamentação e cumprimento da lei que beneficia pacientes com câncer

Agência Senado

Publicação: 22/05/2014 17:29 Atualização:

 (Marcos Oliveira/Agência Brasil)

A senadora Ana Amélia (PP-RS) lamentou que não esteja sendo respeitada, depois de um ano em vigor, a lei que obriga o início do tratamento de casos de câncer, pelo Sistema Único de Saúde (SUS) dentro de 60 dias após o diagnóstico da doença. Ela frisou que, quem tem câncer, não pode aguardar muito tempo, já que as chances de cura são maiores se o tratamento começar o quanto antes.

Segundo Ana Amélia, que participou de audiência pública para discutir o assunto na Comissão de Assuntos Sociais, a regulamentação equivocada da lei é a causa do seu descumprimento. Pela portaria que regulamenta a lei, editada pelo Ministério da Saúde, fica a dúvida se o início do tratamento deve ocorrer em 60 dias após o diagnóstico ou 60 dias após o registro do caso no sistema de atendimento.

No entanto, informou a senadora, o Ministério da Saúde anunciou que deve alterar a regulamentação para assegurar às pessoas com câncer o início do tratamento até 60 dias após o diagnóstico da doença.

- Por isso, reforço a importância da clareza quanto à regulamentação das leis. A legislação é uma referência, um parâmetro, por isso, deve ser regulamentada como tal, sem erros, ou chances para duplas interpretações. Isso é importante para todos, indistintamente, para que a compreensão das leis seja não somente para os advogados, os doutos senhores da lei, mas para um cidadão comum, que lê uma lei e sabe ali o que está escrito como um direito seu - afirmou.

A senadora Ana Amélia ainda citou outras leis que beneficiam as pessoas com câncer, como a que obriga a cirurgia que reconstitui a mama após a sua retirada; e a que obriga os planos de saúde a ofertarem o tratamento do câncer por via oral e na casa do paciente.

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