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Projeto aprovado » Concursos públicos terão 20% das vagas reservadas para negros e pardos Projeto aprovado por unanimidade em comissão do Senado estabelece cota racial para órgãos do governo federal

Estado de Minas

Publicação: 08/05/2014 09:05 Atualização:

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por unanimidade, ontem, o projeto que reserva 20% das vagas oferecidas em concursos públicos federais a candidatos negros e pardos. A proposta foi apresentada pelo Poder Executivo e aplica a reserva de vagas a órgãos da administração pública federal, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União, como Petrobras, Caixa Econômica Federal, Correios e Banco do Brasil.

O projeto segue para votação em regime de urgência no plenário do Senado a pedido do governo federal, já que o projeto é uma das vitrines eleitorais da presidente Dilma Rousseff. O Palácio do Planalto quer concluir sua votação antes das eleições de outubro. Por ser um tema de impacto eleitoral, também tem o apoio da maioria da oposição. Se o texto aprovado pela Câmara se mantiver inalterado, será enviado em seguida à sanção presidencial.

A cota racial terá validade de 10 anos e não se aplicará a concursos cujos editais tenham sido publicados antes da vigência da lei. Para concorrer a essas vagas, os candidatos deverão se declarar negros ou pardos no ato da inscrição do concurso, conforme o quesito de cor ou raça usado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O projeto de lei determina ainda a adoção da cota racial sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a três.

Algumas punições também estão previstas caso seja constatada falsidade na declaração do candidato. As penas vão da eliminação no concurso à anulação do processo de admissão ao serviço ou emprego público do candidato que fraudar os dados.

Senadores petistas apresentaram estimativas do Ministério do Planejamento que indicam que apenas 30% dos servidores públicos federais ativos são negros (pretos ou pardos), contrastando com os 50,7% de negros da população brasileira, segundo dados do censo de 2010. O relator do projeto, o senador Humberto Costa (PT-PE) afirmou que, em carreiras com maior remuneração, a desigualdade é maior. Entre os diplomatas, apenas 5,9% são negros. Nos auditores da Receita Federal são 12,3% e na carreira de Procurador da Fazenda Nacional 14,2% são servidores negros.

Costa disse que a reserva de 20% das vagas para negros nos concursos públicos repete o “sucesso” da política de cotas adotada nas universidades federais do país. “Constatou-se que, havendo oportunidade para todos, o mérito de cada um é semelhante, sendo os benefícios sociais inestimáveis. Criou-se, dessa maneira, um círculo virtuoso, que esfacelou a naturalização de uma cultura racista”, afirmou.

Nos estados

O projeto ficou emperrado no Planalto nos últimos dois anos aguardando pareceres jurídicos e chegou ao Congresso em novembro do ano passado. Em março, foi aprovado pela Câmara. O governo tem como objetivo, segundo congressistas, nacionalizar uma prática que já existe em alguns estados do Brasil. Atualmente, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Paraná e Mato Grosso do Sul têm cotas em seus concursos, e alguns incluem vagas para índios, como no Rio.

Durante a discussão da matéria nas comissões da Câmara, os congressistas chegaram a turbinar a proposta, ampliando a cota para 30%, incluindo índios, estendendo a cota para cargos de indicação política e prevendo que a reserva teria que ser dividida entre estudantes de escolas públicas e privadas. As alterações foram derrubadas no plenário.

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