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Contrato » Medida do TCU impede assinatura de contrato de hidrelétrica licitada hoje

Agência Brasil

Publicação: 28/03/2014 19:48 Atualização:

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou hoje (28) que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) não assine o contrato de concessão da Usina Hidrelétrica Três Irmãos, que foi licitada nesta sexta-feira, até que o tribunal decida sobre o questionamento feito pela atual operadora da usina, a Companhia Energética de São Paulo (Cesp). A assinatura do contrato está prevista para o dia 6 de agosto.

A Aneel informou que irá acatar integralmente e cumprir a decisão do TCU. A hidrelétrica teve que ser licitada novamente, pois a Cesp não aceitou renovar o contrato conforme as regras estabelecidas pelo governo federal no fim de 2012.  A estatal enviou um questionamento ao TCU pedindo para cancelar o processo do leilão, questionando o fato de o governo não incluir na licitação as eclusas e o Canal Pereira Barreto, que fazem parte do complexo da hidrelétrica.

O relator do assunto no TCU, ministro José Jorge, que assina a medida cautelar, argumenta que a operação em separado da hidrelétrica, sem que seja previamente definido o tratamento a ser dado às eclusas, poderá comprometer a continuidade do sistema energético-hidroviário constituído pelos empreendimentos.

O ministro determinou também que sejam ouvidos em um prazo de 15 dias a Aneel, o Ministério de Minas e Energia, o Operador Nacional do Sistema Elétrico, além do Ministério dos Transportes, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), a Agência Nacional de Águas (ANA), a Casa Civil, o Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo (Daee) e a Cesp, para que se pronunciem sobre as questões.

Na manhã de hoje, o consórcio Novo Oriente, formado por Furnas e pela Fip Constantinopla, venceu o leilão da Usina Três Irmãos, promovido pela Aneel, com uma oferta de R$ 31,623 milhões pelo custo de gestão dos ativos de geração. A usina está localizada no Rio Tietê, no município de Pereira Barreto (SP), e tem capacidade instalada de 807,50 megawatts.

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