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Crise » Trinta e seis convênios para gastos em presídios foram cancelados desde 2004

Agência Brasil

Publicação: 24/01/2014 17:18 Atualização:

Ao menos 36 contratos prevendo repasses de recursos da União para que 11 estados construíssem, reformassem ou ampliassem estabelecimentos prisionais foram cancelados ou rescindidos nos últimos dez anos. Segundo a assessoria do Ministério da Justiça, os convênios entre o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e os estados foram anulados porque as obras não haviam sido iniciadas ou a licitação pública para contratar as construtoras ainda não tinha sido concluída. Os contratos foram assinados entre 2004 e 2012.

Já a maioria dos estados consultados pela Agência Brasil alegou que a necessidade de adequar os projetos arquitetônicos já aprovados às novas diretrizes de arquitetura fixadas pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, em resolução de novembro de 2011, acabou por atrasar o início dos trabalhos e, em alguns casos, por inviabilizar a execução das obras pelos valores contratados. Dos 36 contratos cancelados ou rescindidos, no entanto, sete foram assinados após as mudanças nas regras arquitetônicas, o que eliminaria cronologicamente a aplicação da hipótese para esses casos. A maioria dos outros 29 convênios foi firmada entre 2006 e 2009.

Em alguns casos, os governos estaduais conseguiram assinar novos convênios com o Depen, às vezes para a execução de obra semelhante, mas com novos valores e prazos. Todas as cifras citados nessa reportagem (conferir infográfico abaixo) correspondem a valores de época da assinatura dos contratos, não tendo sido corrigidos. O Depen tem, hoje, 148 contratos de construção, ampliação ou reforma de estabelecimentos prisionais em andamento – 48 dos quais assinados antes da criação, em dezembro de 2011, do Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional, quando o Depen cancelou os convênios que estavam parados.

Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul foram as unidades da Federação com maior número de contratos cancelados ou rescindidos, com sete casos cada um. No Rio, os sete convênios totalizavam R$ 17,28 milhões. Já em Mato Grosso do Sul, os recursos que deixaram de ser enviados pelo governo federal ultrapassam R$ 15 milhões. Dos sete contratos assinados pelo governo sul-mato-grossense, cinco foram assinados em dezembro de 2012 (portanto, posteriores às mudanças arquitetônicas definidas pelo Depen).

No Maranhão, que hoje enfrenta uma grave crise no sistema prisional, com 2,5 mil vagas a menos do que o número de detentos, foram cancelados três contratos assinados entre 2004 e 2011. Com isso, o governo estadual deixou de receber cerca de R$ 24 milhões para a construção de três estabelecimentos prisionais que, juntos, acrescentariam 681 vagas ao sistema carcerário.

Minas Gerais teve rescindido em 2006 o contrato que destinaria R$ 12,24 milhões para construção de um presídio em Ribeirão das Neves, município em que, no mesmo ano, o governo mineiro entregou o Presídio Regional Inspetor José Martinho Drumond, construído com recursos próprios. Na mesma cidade, o governo mineiro inaugurou, em 2013, uma das cinco unidades prisionais da primeira penitenciária construída no país em regime de parceria público-privada (PPP).

Os cancelamentos de contrato também afetaram o Rio Grande do Sul (quatro contratos que destinariam R$ 17,54 milhões à construção, reforma ou ampliação de unidades prisionais), Goiás (foram rescindidos dois contratos para construção de presídio e dois para reformas) e Paraíba (cancelamento de quatro contratos afetou a transferência de R$ 6,29 milhões).

No caso de Rio Grande do Norte, foram cancelados os contratos que previam repasse de R$ 13,42 milhões, e no Distrito Federal foi rescindido contrato de 2007 que destinava R$ 1,5 milhão para a reforma e ampliação do Centro de Progressão Penitenciária, estabelecimento prisional destinado ao regime semiaberto. Sergipe perdeu repasse de R$ 916 mil e Tocantins teve cancelados R$ 14 milhões de um contrato assinado em 2008 para a construção da Penitenciária de Araguaína.

Procurado, o governo do Rio de Janeiro informou que a anulação dos convênios não causou perdas para o estado, porque conseguiu renegociar e ampliar os recursos. Entre outros exemplos, citou a construção da Cadeia Pública de Jovens Adultos de Gericinó, na capital, por R$ 18,724 milhões, e a Cadeia Pública Feminina de Magé, com R$ 12 milhões. Um dos sete projetos cancelados previa justamente a construção de cadeia em Magé, com repasse federal de R$ 10,15 milhões em 2005.

O governo de Mato Grosso do Sul, por sua vez, informou que foi obrigado a rever seu plano de construção de penitenciárias em função de mudanças das regras de financiamento federal. "Essa mudança tornou impraticável a execução [dos projetos] porque elevou em muito os custos [das obras]", comentou o governo do estado. Dos sete contratos anulados, no entanto, cinco foram assinados depois da resolução que alterou as normas arquitetônicas dos presídios.

Ainda de acordo com o governo sul-mato-grossense, os projetos foram refeitos e renegociados com o Depen, sendo as obras anteriormente aprovadas substituídas pelos projetos de construção de três cadeias públicas na capital, Campo Grande, onde "o sistema carcerário está mais estrangulado, por ser a localidade que mais abriga presos".

O Maranhão, que abriu mão de R$ 24 milhões de ajuda federal que deveriam criar 681 vagas carcerárias, também apontou as dificuldades resultantes das mudanças nas normas do Depen. Segundo o governo estadual, até março do ano passado, o órgão do Ministério da Justiça ainda não tinha definido a maneira como o Executivo estadual poderia usar o dinheiro contratado.

Por sua vez, o governo de Minas Gerais informou ter encontrado dificuldades para obter da Caixa Econômica Federal financiamento para o projeto de construção do Presídio de Ribeirão das Neves. “Recentemente, outro convênio com o mesmo objeto foi assinado com o Depen no valor aproximado de R$ 11 milhões”, alega a Secretaria de Estado de Defesa Social, acrescentando que, de 2003 até hoje, as vagas no sistema prisional mineiro saltaram de 5.656 para 31.487.

Procurado para comentar a anulação de quatro contratos, o governo de Goiás se limitou a informar que, por se tratar de convênios assinados em gestões anteriores, não teve acesso às explicações sobre as causas dos cancelamentos. Do mesmo modo, o Distrito Federal não esclareceu as razões da rescisão do contrato de R$ 1,51 milhão que previa reforma e ampliação do Centro de Progressão Penitenciária (CPP) até dezembro de 2008. Informou apenas que a obra está sendo executada agora e deve ficar pronta até junho.

O governo de Sergipe admitiu que o contrato de R$ 916 mil, assinado em 2007, foi cancelado em julho de 2011 “em virtude de entraves e atrasos durante a execução da obra”, já que a construtora contratada, a Loc Construções, “abandonou o canteiro”. Os valores foram devolvidos. Em situação parecida, Tocantins informou ter anulado o contrato de R$ 14,70 milhões para construção do Presídio de Araguaína porque detectou fraude na licitação, o que atrasou o cronograma da obra. A decisão foi renegociar outro convênio, que deve ser retomado este ano.

Procurados desde o último dia 16, os governos da Paraíba, do Rio Grande do Sul e do Rio Grande do Norte, com quatro contratos anulados, cada um, não responderam aos pedidos de informação da Agência Brasil.

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