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Minas Gerais » Prefeito de BH veta cobrança de bandeira 2 em táxis durante o dia todo no mês de dezembro Para Marcio Lacerda, a proposta do vereador Marcelo Aro (PHS) viola competência da BHTrans em decidir tarifas de táxi

Luana Cruz -

Publicação: 13/01/2014 08:38 Atualização:

O prefeito Marcio Lacerda (PSB) vetou o Projeto de Lei (PL) 394/13 que determinava cobrança de bandeira 2 pelos taxistas de Belo Horizonte, independentemente da hora ou do dia da semana no mês de dezembro. O PL, do vereador Marcelo Aro (PHS), foi proposto depois que a categoria procurou os vereadores e pediu uma forma de garantir uma remuneração que correspondesse ao 13º salário.

No veto, o prefeito considerou que o projeto “violaria competência da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTrans, entidade à qual compete a organização, direção, coordenação, delegação e controle da prestação de serviços públicos relativos a transporte coletivo e individual de passageiros, tráfego, trânsito e sistema viário”.

Na proposição, o vereador justificou que a cobrança não acarretaria grande aumento para os passageiros, porque ocorreria somente no mês de dezembro de cada ano. O prefeito afirmou no veto que é responsabilidade da BHTrans definir preços de tarifas, pois a empresas já considera custos fixos, custos variáveis e remuneração do condutor.

Nesse último item, já está incluída a garantia do 13º salário. Para qualquer mudança no preço dos táxis seria necessária, conforme a prefeitura, a revisão da ‘Metodologia de Cálculo da Planilha de Custos do Serviço de Táxi de Belo Horizonte’, evitando a apropriação duplicada do benefício do ganho extra no cálculo tarifário”.

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