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Judiciário » Justiça no Brasil ainda é direito para poucos Estudo inédito do Ministério da Justiça mostra as condições precárias de alcance da Justiça pelos brasileiros, em especial nos estados mais pobres, para assegurar garantias mínimas ao cidadão, como INSS e pensão alimentícia

Grasielle Castro

Renata Mariz - Correio Braziliense

Publicação: 16/12/2013 11:04 Atualização: 16/12/2013 11:31

A falta de acesso à Justiça está intimamente ligada a um aspecto socioeconômico.  Foto: Iano Andrade/CB/D.A Press/Arquivo
A falta de acesso à Justiça está intimamente ligada a um aspecto socioeconômico. Foto: Iano Andrade/CB/D.A Press/Arquivo
Quanto mais vulnerável, menos o brasileiro conhece seus direitos. O senso comum foi confirmado por um estudo inédito do Ministério da Justiça (MJ). O portal do Atlas do Acesso à Justiça no Brasil, que será lançado hoje, mostra que mais da metade dos estados estão abaixo da média nacional em acesso à Justiça. Os lugares onde estão as maiores disparidades correspondem exatamente aos de menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). De acordo com o levantamento, o Distrito Federal é a unidade da federação com maior probabilidade de garantia dos direitos, com o Índice Nacional de Acesso à Justiça (INAJ) pontuado em 0,38, numa escala de 0 a 1. Os moradores do Maranhão são os que menos tem possibilidade de lutar pelo que devia ser um dever, com indicador 0,04 — distante da média nacional, de 0,13.

Sem alcance à Justiça, boa parte dos brasileiros estão à mercê de sofrer graves prejuízos. Mesmo um direito conhecido, como o da educação, é sistematicamente desrespeitado. De acordo com o Sistema de Informação para Infância e Adolescência (Sipia), da Presidência da República, só nessa área, nos últimos cinco anos, foram registradas pelo menos 44 mil violações. O número, porém, é subnotificado porque muitos brasileiros se resignam e sofrem para resolver a questão sozinhos. Esse é apenas um dos contrassensos que fazem vítimas todos os dias. A magistrada Dora Martins, integrante da associação Juízes para a Democracia, conta que esse tipo de situação é rotina na área penal. “Vemos os maiores absurdos, como gente que continua presa depois de já ter cumprido toda a sua pena, por falta de assistência judiciária”, afirma. “Pensão alimentícia, problema com INSS, adoção de criança em abrigo. Tudo é mais difícil quando você não tem o Judiciário por perto.”

De acordo com a juíza, a falta de acesso à Justiça está intimamente ligada a um aspecto socioeconômico. “O desenvolvimento das cidades diz muito sobre a criação de comarcas e presença dos atores envolvidos na Justiça, como os promotores e defensores, além dos próprios juízes”, afirma. Segundo Dora, no Norte e em parte do Nordeste, a distância de alguns municípios dos centros urbanos dificulta a prestação de assistência judiciária. “Como a pessoa, que tem de andar de barco três dias para chegar à comarca mais próxima, vai acessar a Justiça? É preciso que o estado crie essa estrutura nos locais mais distantes.”

Mediação de conflitos
O secretário de Reforma do Judiciário do MJ, Flávio Caetano, corrobora a tese da magistrada. Ele frisa que muita gente ainda não conhece os direitos e mesmo os que conhecem não enxergam uma rede para reclamá-los. “O Ipea fez uma pesquisa, em 2009, que mostrou que 64% das pessoas souberam que foram vítima de alguma violação e não procuraram a Justiça.” Essa situação, segundo ele, é ainda mais grave onde o país é menos desenvolvido. “Isso é algo que sempre se disse, mas nunca se conseguiu comprovar. Com os indicadores, confirmados a tese”, argumenta.

Caetano explica que o mapeamento dos dados permitiu ao ministério trabalhar políticas públicas direcionadas para solucionar o problema. “O nosso Plano Nacional de Acesso à Justiça é composto por duas vertentes. Um é trazer a mediação para o Brasil. Essa forma extrajudicial de resolver conflitos é muito aceita no mundo inteiro. Estados Unidos, Itália e Argentina têm tido resultados excelentes, desafogando o Judiciário”, justifica. Além da mediação, o secretário ressalta que a pasta atua no fortalecimento da defensoria tanto do estado quanto da União.

Atalho virtual
O portal do Atlas do Acesso à Justiça no Brasil, disponível na internet, tem três funções: disponibilizar um mapa com todos os endereços de órgão que garantem os direitos do cidadão, esclarecer quais são os principais direitos e as violações, com o ABC dos Seus Direitos, além de publicizar os indicadores, como o Índice Nacional de Acesso à Justiça, para elaboração de políticas públicas. No portal, o cidadão poderá fazer uma busca pelos locais onde pode reclamar das violações mais próximos de casa. São mais de 70 mil endereços, não só de instituições do Judiciário, mas de outros setores públicos, como cartórios e postos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O portal será revisado anualmente e o índice, aprofundado a cada atualização.

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