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Emenda » Câmara aprova PEC que disciplina carreira de agentes municipais de trânsito

Agência Brasil

Publicação: 11/12/2013 21:34 Atualização:

A Câmara dos Deputados aprovou hoje (11) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/11, que disciplina a carreira dos agentes de trânsito em âmbito municipal. O substitutivo da comissão especial recebeu 383 votos e seguirá para o Senado.

Segundo o autor da proposta, deputado Hugo Motta (PMDB-PB), a medida visa a atualizar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que transferiu dos estados para os municípios a maior responsabilidade pela gestão do trânsito.

Atualmente, a Constituição permite que os municípios criem guardas destinadas à proteção do patrimônio público, serviços e instalações, mas não trata de um órgão específico para o trânsito.

A proposta prevê a criação de órgãos municipais de fiscalização de trânsito e de uma lei específica para regulamentar o piso remuneratório dos guardas municipais e dos agentes de fiscalização e controle de trânsito.

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