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Saúde » Comissão que estudou financiamento à saúde sugere criação de novos tributos

Agência Senado

Publicação: 10/12/2013 18:24 Atualização:

A comissão temporária que estudou soluções para o financiamento do sistema público de saúde concluiu seus trabalhos nesta terça-feira (10) sustentando que não bastam melhorias de gestão para que os serviços alcancem um padrão melhor. O relatório aprovado aponta um déficit anual de R$ 45 bilhões na área e sugere medidas tributárias para ampliar os recursos, como o aumento da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a regulamentação do Imposto sobre as Grandes Fortunas, além de pequeno acréscimo no valor das apostas das loterias, entre outras soluções.

A avaliação e conclusões constam do documento final proposto pelo relator, senador Humberto Costa (PT-PE). A comissão, que atuou por quase nove meses, foi presidida pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). No período, foram realizadas audiências públicas com dirigentes da área nos três níveis de governo, associações de categorias profissionais da saúde, agências reguladoras e especialistas.

Depois de debater os gargalos do sistema, avaliar o déficit na assistência e também examinar o funcionamento de sistemas universais de outros países, a comissão decidiu recomendar que dois projetos já em tramitação sejam debatidos, aperfeiçoados e finalmente votados. Um deles o PLS 707/2007, eleva para 18% a alíquota da CSLL, atualmente de 15%.

"Essa é uma proposta que me parece viável", disse Humberto Costa, depois da reunião.

Com relação ao Imposto sobre as Grandes Fortunas, tema do PLS 48/2011 – Complementar, o relator admitiu dificuldade para a definição do patamar de riqueza patrimonial a ser tributado. Além  disso, a receita pode não chegar a um valor adequado. Por isso, observou, a comissão decidiu ainda sugerir estudo para o restabelecimento de um tributo do mesmo tipo da antiga Contribuição Provisórias sobre Movimentação Financeira (CPMF). Além de fornecer mais recursos para a saúde, salientou, esse tributo irá permitir maior controle sobre a movimentação financeira no Brasil.

"Não devemos eliminar essa possibilidade, mesmo que não seja esse o momento de propor tal tributo", considerou.

Com relação às loterias, sem indicar valores, o relator observa que o aumento do valor unitário das apostas de loterias deve ficar em nível que não desestimule as apostas. A comissão também sugere que se faça estudo sobre a renúncia fiscal na área da saúde e seu impacto no financiamento público.

Polêmica sobre vinculação

Fora a questão das novas fontes de recursos, que seriam destinadas apenas para a saúde, a comissão também abordou o polêmico tema da vinculação de uma parte fixa das receitas do orçamento federal em favor do setor. No entanto, o relatório final não se prendeu a nenhuma das duas alternativas mais debatidas: um percentual sobre a Receita Corrente Líquida, entre 15% e 18,7%, ou 10% sobre a Receita Bruta, defendida pelo Movimento Saúde + 10.

Humberto Costa manifestou simpatia pela proposta do movimento social, mas ressalvou que essa não é uma questão fundamental e, por essa razão, ficou fora do relatório. Disse que o importante é a constatação de que existe o déficit de R$ 45 bilhões, estimado com base nas necessidades mínimas e que é necessário continuar o debate com a sociedade, para a discussão de uma vinculação mínima “em parâmetros mais elevados”.

Orçamento impostivo

O relator também comentou a terceira alternativa de vinculação de recursos em debate no Congresso, atrelada ao debate da chamada PEC do Orçamento Impositivo. Quando examinada pelo Senado, a proposta de emenda constitucional, depois de negociação com o governo, assegurou o investimento obrigatório das emendas parlamentares individuais, desde que pelo menos 50% dos recursos das emendas fossem convertidos em investimentos em favor da área da saúde.

No retorno à Câmara, no entanto, um requerimento do líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), desmembrou a PEC em duas proposições. Assim, a apreciação das emendas parlamentares impositivas deve passar a ser feita em separado da questão da vinculação, que permitiria um aumento dos recursos para a saúde ao redor de R$ 6 bilhões, já em 2014.

De acordo com o relator, há um sentimento de “frustração” diante da decisão da Câmara. Com a divisão da PEC, segundo ele, há o risco de não ocorrer mais qualquer aumento extra de recursos para o ano que vem, além da cifra decorrente da regra de incremento já prevista na Emenda Constitucional 29, que representará cerca de R$ 7 bilhões. Como havia o entendimento sobre as emendas, observou, ficou de lado a votação de um projeto que poderia vincular pelo menos 15% das receitas líquidas.

"Como o governo abriu mão de recursos para assegurar a execução das emendas dos parlamentares, nada mais justo que parte dessas emendas contemplem uma área hoje crítica como a da saúde", defendeu o relator.

A seu ver, o governo deve reagir à decisão da Câmara dificultando a votação da PEC do Orçamento Impositivo sem a regra da vinculação das emendas à saúde.

"O governo precisa mobilizar sua base para que não haja quórum - 308 parlamentares - para a votação da PEC desse modo", defendeu.

Ranking

De acordo com dados do relatório, o Brasil investe em saúde 9% do produto interno bruto (PIB) e gasta com cada cidadão US$ 943 por ano. Na proporção do PIB, o país fica abaixo da Argentina em termos de gastos. Porém, em comparação com os investimentos públicos totais, com 43,6%, o país fica em sétimo lugar na América do Sul, abaixo da Bolívia e da Colômbia.

Entre os países que compõem o grupo dos Brics (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul), o país está na terceira posição, abaixo da Rússia e da China. Na comparação com os países que oferecem cobertura universal, os gastos do Brasil ficam em nível muito baixo. A Dinamarca, em primeiro lugar, reserva à saúde 85% do gasto público.

Em relação à qualidade do gasto, o relatório recomenda apoio a dois projetos: PLC 21/2007, da Câmara dos Deputados, e o PLS 174/2011, esse de autoria do próprio Humberto Costa, que dispõe sobre a responsabilidade sanitária dos agentes públicos, inclusive propondo penalidades administrativas para faltas no exercício das funções.

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