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Senado » Aprovada urgência para projeto que permite transexuais mudarem de nome

Agência Senado

Publicação: 03/12/2013 18:50 Atualização:

Foi aprovado, nesta terça-feira (3), requerimento de urgência do senador Eduardo Suplicy (PT-SP) para a votação em Plenário do projeto de lei da Câmara que garante às pessoas transexuais o direito de alterar o registro de nascimento para incluir seu nome social na certidão (PLC 72/2007).

A proposta, aprovada em novembro na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), adiciona essa possibilidade à Lei de Registros Públicos (LRP – Lei nº 6.015/73).

Atualmente, a LRP só permite a mudança do primeiro nome no caso de o cidadão ser conhecido por apelido público notório ou sofrer coação ou ameaça ao colaborar com investigação criminal. Para ser realizada, entretanto, a alteração depende de autorização judicial.

O projeto, do ex-deputado Luciano Zica, pretende adequar o registro contido na certidão de nascimento à realidade psicossocial da pessoa transexual. Embora se exija laudo de avaliação médica atestando essa condição, a inclusão do nome social seria admitida mesmo sem o interessado ter feito cirurgia para mudança de sexo. A modificação do registro civil também dependeria de liberação da Justiça.

Para o relator da proposta na CCJ, Eduardo Suplicy, trata-se de "medida justa", para evitar equívocos e constrangimentos que ocorrem frequentemente, quando não se reconhece a verdadeira situação do identificado.

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