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Câmara » CCJ aprova regulamentação do porte de armas para agentes prisionais Texto ainda será analisado pelo Plenário.

Agência Câmara

Publicação: 03/12/2013 15:04 Atualização:

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou há pouco o Projeto de Lei 6565/13, do Executivo, que regulamenta o porte de armas para agentes prisionais.

Apesar de permitir que esses profissionais portem armas fora de serviço, o texto impõe limites, como a restrição desse direito aos agentes que trabalhem em regime de dedicação exclusiva e que tenham formação profissional adequada.

O relator na CCJ, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), defendeu a aprovação da matéria.

Tramitação

A proposta, que tramita em regime de urgência, ainda será votada pelo Plenário.

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