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Contribuição » EBC deverá receber parte dos recursos do Fistel retidos desde 2009

Agência Brasil

Publicação: 02/12/2013 21:45 Atualização:

A Empresa Brasil de Comunicação (EBC) conseguiu na Justiça a liberação de cerca de R$ 321 milhões, parte da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública. Os recursos são referentes ao recolhimento feito pela operadora TIM, que abriu mão de depositar em juízo, embora não tenha desistido do recurso na Justiça.

A contribuição foi criada em 2008, na lei de criação da EBC, que determinou que 75% do Fundo  de Fiscalização de Telecomunicações (Fistel) deverão ser destinados à empresa. Mais 2,5% devem ir para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e 22,5% para as demais emissoras públicas. Como as operadoras de telefonia, que pagam o fundo, questionaram o recolhimento, desde 2009, os recursos estão sendo depositados em juízo. Segundo o presidente da EBC, Nelson Breve, atualmente há aproximadamente R$ 1,37 bilhão depositados em juízo, sem contar a correção monetária.

A Justiça tinha decidido em primeira instância favoravelmente ao recolhimento dos valores para a EBC. O setor recorreu com um mandado de segurança para suspender a decisão anterior, mas como a TIM decidiu abrir mão de depositar em juízo, foi autorizado o recolhimento do tributo para a EBC.  A Agência Nacional de Telecomunicações questionou a decisão, mas perdeu o prazo para apresentação de recurso, o que liberou o caminho para que os valores sejam repassados para a EBC.

Para ter acesso aos recursos da TIM, a EBC terá que negociar com o Tesouro Nacional, porque o dinheiro estava sendo depositado na Conta Única do governo. Breve disse que espera que agora o caminho fique mais fácil para que as outras empresas também liberem o recurso a exemplo da TIM.

“Não abrimos mão de continuar negociando a abertura. Acho que está perto porque a TIM foi a primeira, acho que os outros vêm depois, a tendência é muito grande, porque a jurisprudência do STF é muito recente”, disse Breve hoje (2), após reunião do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional.

Em outubro, o Conselho Curador da EBC enviou um ofício à Anatel pedindo a liberação dos recursos pagos pela TIM.  Segundo o órgão, a previsão orçamentária é fundamental para o cumprimento das funções da EBC previstas em Lei. “É nesta contribuição que está aportada a garantia da autonomia da empresa, visto se tratar da única receita não contingenciável e que não oscila de acordo com o mercado de prestações de serviço e com os contingenciamentos do governo federal”.

Em 2013, a empresa teve orçamento previsto de R$ 533,5 milhões, dos quais R$ 26 milhões estavam contingenciados. Desse total, R$ 106 milhões dependem de captação de receitas próprias, por meio do apoio da publicidade institucional e da prestação de serviços.

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