Os 184 servidores concursados de Tracunhaém exonerados a partir do Decreto nº 11 deste ano devem ser reintegrados à prefeitura. "Não se trata de uma determinação judicial, mas de um aconselhamento que a prefeita deve acatar", disse o assessor jurídico do município, Fábio Queiroz. A decisão foi anunciada ontem pelo conselheiro do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) Valdecir Pascoal e atende a uma representação do Ministério Público de Contas. Os funcionários começam a ser chamados a partir de hoje.

Os funcionários foram dispensados sob alegação de que a prefeitura havia excedido o limite de gastos com a folha de pessoal, o que infringiria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com a Lei, a folha não pode ultrapassar 54% da receita corrente líquida do município. No caso de Tracunhaém, esse percentual chegava a 74,25%. Julho foi um dos meses com situação mais grave. A folha foi superior à arrecadação. A receita líquida foi de R$ 582 mil, enquanto a folha de R$ 620 mil.

Segundo a prefeita Maria das Graças Lapa (PSB), o decreto foi uma medida para salvaguardá-la. "Eu não tenho nada contra os servidores. Mas preciso me salvaguardar, salvar minha pele, como dizem. Desde abril do ano passado venho recebendo notificações dizendo que estou fora da LRF", disse.

Os funcionários exonerados ingressaram na prefeitura por meio de um concurso público realizado em 2006. "O concurso foi feito sem nenhum planejamento financeiro", comentou a prefeira. Segundo ela, Tracunhaém é extremamente pobre e se sustenta, basicamente, no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). "O ICMS é irrisório e as verbas federais e estaduais já chegam com destino carimbado."