Os trabalhadores autônomos que pretendem se formalizar e assim adquirir direitos como aposentadoria e acesso a crédito já podem dar o primeiro passo para isso.

Costureiras podem se inscrever em portal para se formalizar e ter acesso a crédito e direito à aposentadoria. Foto: Pollyanna Diniz/Esp. DP/D.A Press - 19/12/08

Começou ontem a vigorar a lei complementar 128/2008, que permite a profissionais como marceneiros, mecânicos e costureiras inscreverem-se gratuitamente no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), inicialmente através do endereço www.portaldoempreendedor.gov.br, na internet.

A meta do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) em Pernambuco é promover a regularização de aproximadamente 55 mil pessoas até dezembro de 2010, quase 10% dos 560 mil que trabalham por conta própria no estado, segundo as estimativas (no Brasil, são cerca de 12 milhões de trabalhadores). Para isso, o Sebrae e a Junta Comercial de Pernambuco (Jucepe), parceiros do MDIC, montaram um forte esquema para orientar os que desejam participar do programa, denominado Empreendedores Individuais.

Os candidatos a atravessar essa barreira da informalidade podem procurar as unidades mais próximas do Sebrae, a Jucepe ou os postos de emprego, trabalho e renda da Prefeitura do Recife. Lá, estão sendo disponibilizados plantões de orientação com especialistas, informando sobre todo o processo. "Queremos que os trabalhadores se formalizem, mas com consciência de todos os detalhes sobre o que é ser empresário", destacou o superintendente do Sebrae-PE, Nilo Simões.

Para quem deseja integrar-se ao programa, o primeiro passo é fazer o cadastro no portal do empreendedor, na internet. Lá, ele vai fazer a consulta para saber se o nome escolhido para a empresa está disponível. Em seguida, deve preencher o requerimento do empresário (RE), na mesma página. A partir daí, ele receberá o Número de Inscrição de Registro de Empresário (Nire), o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e a inscrição no INSS, todos provisórios.

Além disso, ele recebe ainda o alvará provisório da Prefeitura, para o qual precisa assinarum termo de ciência e responsabilidade. Depois de cumprir o processo pela internet, o empreendedor encara a próxima etapa. Ele ou ela terá 60 dias para procurar a Jucepe, localizada na Rua Imperial, bairro de São José, para entregar a documentação recebida no portal do empreendedor em troca do registro definitivo, que também será ativado gratuitamente. "É uma identidade que o empreendedor terá, com as vantagens da formalidade", comentou o presidente da Jucepe, Carlos Roberto Miranda.

Além do Sebrae e da Jucepe, o empreendedor conta com a ajuda também de todos os contabilistas inscritos no processo do Simples Nacional. Por lei, eles são obrigados a ajudar no registro e também na primeira declaração anual de faturamento. A lista de contabilistas (são 377 em Pernambuco) habilitados para esse trabalho está também disponível na página do portal do empreendedor. Para garantir um atendimento mais amplo, o Sebrae realizou um convênio com o Conselho Regional de Contabilidade para dispor de outros profissionais aptos arealizar o trabalho, principalmente no Interior.

Requisitos

-Possuir uma receita bruta anual de até R$ 36.000

-Ser optante pelo Simples Nacional (sistema unificado de recolhimento de impostos municipais, estaduais e federais por pequenas e micro-empresas)

-Não ser titular, sócio ou administrador de qualquer outra empresa

-Não ter filiais

-Contar com no máximo um empregado, que receba um salário mínimo por mês, ou o piso da categoria

Pagar os impostos*:

Imposto	Valor
INSS	R$ 51,15 (11% de um salário mínimo)
ICMS	R$ 1
ISS	R$ 5

* A partir do cadastramento