Brasília - O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, disse ontem que o pedido de extradição feito pelo governo italiano do ex-ativista político Césare Battisti está programado para ser julgado em março. Battisti recebeu refúgio político por decisão do ministro da Justiça, Tarso Genro.

Ao saber do asilo, o governo italiano enviou uma carta ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, na qual considerou "grave" o asilo dado a Battisti. O ativista foi condenado à prisão perpétua pela Justiça italiana, acusado de quatro assassinatos, envolvimento na luta armada, roubo, posse de arma de fogo e atos de violência, que teriam sido praticados entre 1977 e 1979.

O julgamento da homologação contínua da Terra Indígena Raposa Serra do Sol (RR) também deverá ser retomado em março. O ministro Gilmar Mendes disse ontem que o plenário da corte deverá se reunir no próximo mês para analisar o caso.

Em reação às últimas invasões do Movimento dos Sem Terra, Gilmar Mendes disse que é ilegal o repasse de recursos públicos para movimentos que invadem terras. O ministro cobrou uma atuação mais enérgica do Ministério Público contra os invasores.

"O financiamento público de movimentos que cometem ilícito é ilegal, é ilegítimo", disse. "No Estado de Direito, todos estão submetidos à lei. Não há soberano. Se alguém pode invadir sem autorização judicial, ele se torna soberano, logo está num quadro de ilicitude", disse.

Em 2001, o STF analisou a legalidade do Estatuto da Terra, que proíbe o repasse em caso de invasões. Os ministros rejeitaram um pedido de liminar para que partes da lei fossem derrubadas. O fato foi lembrado hoje por Gilmar Mendes para demonstrar que os repasses não podem ser feitos para movimentos que invadem propriedades públicas e privadas. "O tribunal rechaçou a inconstitucionalidade", afirmou o presidente do Supremo.