Debate inicialmente restrito aos corredores de Brasília, a aplicabilidade sobre a Lei de Anistia respinga nos estados brasileiros e chama a atenção dos ouvidores internacionais. Para muitos analistas, é apenas mais um episódio em que o Brasil atropela os tratados assinados frente às Nações Unidas (ONU) e à Organização dos Estados Americanos (OEA).

Em Pernambuco, o secretário-executivo de Justiça e Direitos Humanos, Rodrigo Pellegrino, pondera sobre os dois entendimentos legais e clássicos acentuados pela Lei de Anistia. "Temos a interpretação sobre a lei nacional, a qual prevê efetivamente a anistia todos os envolvidos durante o regime da ditadura militar. Mas, ao mesmo tempo, há o confronto de interpretações porque somos signatários de tratados internacionais que devem prevalecer ante os demais", explica.

Um dos documentos assinados pelo Brasil é o chamado Tratado de Combate à Tortura, no qual se define que o crime de tortura é imprescritível para todos os efeitos. À risca, o tratado anularia a interpretação do texto da Lei de Anistia, uma lei estritamente nacional. "O que deve prevalecer? A ordem internacional, em nome de algo maior, da humanidade; ou a lei que entendeu, dentro de uma conjuntura e um momento histórico específicos, que todos aqueles delitos devem ser perdoados?", questiona Pellegrino. Para ele, a questão fundamental é saber qual é o verdadeiro rumo do Brasil.

O secretário-executivo acredita que, por mais que seja legítimo o entendimento dos juristas brasileiros sobre uma Lei de Anistia ampla, geral e irrestrita, há outros princípios universais que devem ser observados. "Tortura precisa ser combatida pela humanidade", esclarece.

Ao falar sobre a falta de transparência da União, Pellegrino tem opiniões similares a de Antônio Campos, da Associação dos Anistiados de Pernambuco. "A discussão toda é preliminar, talvez seja mais sobre informação do que qualquer coisa", diz, referindo-se aos arquivos secretos da ditadura. "É preciso ter muita serenidade, trata-se de um tema para ser debatido pela sociedade brasileira porque traduz o que nós queremos para o país. A democracia se amadurece com temas polêmicos", define.

Um decreto do então presidente Fernando Henrique Cardoso estabeleceu o termo "sigilo eterno" para documentos classificados pelos órgãos públicos como "ultra-secretos". Com a chegada de Lula à presidência, o governo transformou o decreto em medida provisória e, posteriormente, na lei nº 11.111, tornando o acesso ainda mais restrito do que antes.

Ao comentar sobre o parecer da Advocacia Geral da União (AGU), o Ministro da Justiça, Tarso Genro, disse durante a semana trata-se de uma "decisão pessoal", e não de governo, ao considerar perdoados pela Lei da Anistia os crimes de tortura cometidos na ditadura.