Em Pernambuco, a polêmica reaberta sobre a aplicação da Lei de Anistia também repercute. Fontes ouvidas pelo Diario, não concordam com o parecer da Advocacia Geral da União (AGU), pelo qual agentes do governo, responsáveis por crimes de tortura e perseguição, não devem responder pelos crimes na Justiça de hoje.

O argumento de que a anistia se aplica a todos os envolvidos na ditadura militar é defendido por setores do governo federal e da magistratura, como o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes; o ministro da Defesa, Nelson Jobim; e mais abertamente pelo ex-ministro e coronel da reserva, Jarbas Passarinho, entre outras autoridades que querem irrestrição da lei.

O parecer da AGU é baseado no próprio texto da Lei de Anistia, onde se lê que a aplicação é "ampla, geral e irrestrita". De acordo com esta argumentação - por onde a polêmica ganhou maiores proporções - a amplitude da anistia inclui não apenas os perseguidos pelo regime, mas também os perseguidores.

O Ministro da Justiça, Tarso Genro, e o secretário de Direitos Humanos, Paulo Vannucchi, discordam da interpretação do advogado-geral da União, José Antônio Toffoli. Na Associação Pernambucana de Anistiados Políticos (Apap) o clima é de ceticismo. Para o presidente Antônio Campos, trata-se de um debate falso. "Há 23 anos se discute a abertura dos arquivos, os restos mortais até hoje não encontrados. É uma discussão atrasada e que não caminha porque a maior parte do governo é de direita".

Mais sucinto sobre o assunto, o atual presidente da Fundação Joaquim Nabuco (Fundaj), Fernando Lyra, diz não questionar o julgamento sobre a Lei da Anistia por considerar um próprio resquício da ditadura. "Há resistências muito fortes na área militar que impedem qualquer tomada de atitude. A discussão já é um avanço em si, mas é preciso nominar quem são as pessoas contra. A AGU não entrou de graça nesta polêmica de agora, foi incentivada ou provocada por alguém. É preciso saber", defende.

Oadvogado Egídio Ferreira Lima vai mais além. Para ele, o fato é que o governo brasileiro continua sem querer incomodar alguns setores da repressão, sobretudo a Polícia e o Exército. Ex-deputado federal, Ferreira Lima é mais otimista sobre a retomada dos debates. "Hoje as instituições públicas estão mais sólidas, mais transparentes. Acredito que desta vez pode haver uma definição maior do governo", acredita.

Antônio Campos garante não se tratar de quem tem ou não razão sobre a amplitude da Lei de Anistia. "As violações não são crimes políticos, são crimes comuns, atentam contra a dignidade humana", explica.